O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que autoriza o Poder Executivo a criar a Política Municipal para a População Imigrante.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil. “São negados aos imigrantes os direitos à dignidade da pessoa humana, ou seja, exercer os direitos civis e políticos, ter acesso à seguridade social e, especificamente, à saúde, educação, cultura, lazer, desporto e bem estar social”, aponta Padre Sergio.

O projeto estipula como ações prioritárias da política municipal a garantia de acesso à assistência social e à saúde pública, o acesso de crianças e adolescentes à educação na rede de ensino público municipal, o incentivo à inclusão da população imigrante no mercado de trabalho, o fomento à participação social e à valorização das diferenças culturais e o combate à xenofobia e a outras formas de discriminação, entre outras.

Padre Sergio propõe ainda a criação de um Conselho Municipal de Imigrantes e de Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes, como ferramentas de promoção da política pública.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.