O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a proibição de afixação de placas em estacionamentos que isentem os estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos materiais em veículos e por objetos deixados em seus interiores.

De acordo com a proposta, a proibição vale tanto para estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento próprio como também para os administrados por empresas terceirizadas. O objetivo, segundo o autor, é garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

”Ainda que a frase ‘não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo’ esteja presente na maioria dos estacionamentos – pagos e gratuitos –, esses estabelecimentos comerciais têm responsabilidade de proteção”, defende Padre Sergio na justificativa do projeto.

“Essa informação divulgada em placas e bilhetes é considerada nula, segundo o Código. Informes que visam isentar estacionamentos por danos materiais em veículos e pelos objetos deixados em seus interiores acabam por iludir o consumidor, fazendo com que este tenha seus direitos cerceados”, acrescenta o vereador, citando a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.