A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma moção de apelo ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para que coloque em apreciação e votação pelos parlamentares os projetos de decreto legislativo n° 22/2020 e 39/2020, que sustam os efeitos do Decreto Estadual nº 65.021 e da declaração de déficit atuarial feita pelo secretário estadual de Projetos, Orçamento e Gestão. O déficit atuarial é a projeção de que vai faltar dinheiro para bancar aposentadorias e pensões no futuro.

No documento, a parlamentar destaca que o confisco nos proventos e pensões do funcionalismo, por meio do desconto em folha da contribuição para a Previdência, tem onerado o servidor e dificultado a sua sobrevivência e de seus familiares, além de impactar a economia do Estado, pois provoca a redução do ICMS.

“Não é correto que aposentados e pensionistas paguem novamente por um direito já adquirido no exercício de seus cargos e funções. Ademais, para que o Poder Público declare o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado é necessária uma auditoria profunda nas contas do instituto de previdência, com a finalidade de se atestar tal situação”, comenta Juliana.

A moção de apelo será analisada e votada pelos vereadores em Plenário durante a sessão ordinária de quinta-feira (17).