A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando ao Poder Executivo a autorização de pagamento aos servidores públicos de benefícios interrompidos durante a Pandemia da Covid-19, como anuênios, triênios, quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio.

No documento, a autora cita a lei federal complementar nº 226/2026, promulgada recentemente, que autoriza o pagamento retroativo dos benefícios interrompidos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Professora Juliana destaca que a medida não criará despesas adicionais, uma vez que estes valores eram direitos já previstos que apenas tiveram a contagem de tempo suspensa, mas não extintos. “Deste modo, a previsão de pagamento representa a regularização de direitos que estavam ‘congelados’ temporariamente”, aponta.

“Durante a pandemia, enquanto muita gente pôde se proteger em casa, outros tantos trabalhadores não puderem se dar esse cuidado, como foi o caso dos servidores públicos que seguiram trabalhando para garantir atendimento em saúde, educação, segurança e assistência social. Esses profissionais tiveram seus direitos congelados pelo governo federal daquele período, mesmo continuando a cumprir suas funções. Então a sanção dessa lei agora, a Lei do Descongela, é um reconhecimento importante, necessário e a uma correção de um erro do passado”, acrescenta a parlamentar.

A autora aponta ainda que a liberação do pagamento retroativo é uma medida de valorização dos servidores. “Direito não pode ser tratado como privilégio. O equilíbrio fiscal não deve ser baseado em salários menores para professores, policiais e agentes da saúde. Temos gastos trilionários com bancos e renúncias fiscais bilionárias com multinacionais, é daí que tem que vir o equilíbrio. Agora, é fundamental que o município se organize para aplicar essa legislação o quanto antes. Valorizar o servidor público é valorizar o serviço prestado à população”, conclui.

A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária de terça-feira (20) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.