A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana pedindo informações sobre a adequação do Poder Executivo à lei federal nº 14.133/2021, que instituiu o regime de normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados e dos municípios.

No documento, a parlamentar explica que todas as unidades administrativas que têm por competência instaurar processos de contratação pública devem adequar seus processos licitatórios com base na nova lei. 

“Enviamos diversos questionamos para obter informações se a prefeitura de Americana tem se adequado à nova lei de licitações. Um dos princípios que destacamos é que está vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções como pregoeiro e agente de fiscalização dos contratos públicos”, aponta Juliana.

No requerimento, a autora pergunta se os contratos celebrados pela prefeitura têm procurado identificar os riscos previstos e presumíveis através de uma matriz de alocação de riscos, a ser determinado entre contratante e contratado; se a prefeitura tem buscado utilizar o Portal Nacional Contratação Pública (PNCP) com vistas a acessar banco de dados com informações sobre licitações; e se foi realizada a capacitação dos servidores públicos sobre a nova lei.

O requerimento foi aprovado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira, e encaminhado à prefeitura para resposta.