A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana pedindo informações sobre o cumprimento e a aplicação na administração pública de Americana da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

No documento, a parlamentar explica que a lei instituiu o regime de normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

“Há a necessidade de que todas as unidades administrativas, que têm por competência instaurar processos de contratação pública, devem se adequar para seguir o rito procedimental com base na nova lei”, aponta Juliana.

No requerimento, a autora questiona o poder Executivo se os contratos celebrados pela prefeitura têm procurado identificar os riscos previstos e presumíveis através de uma matriz de alocação de riscos; quantos contratos, celebrados pela prefeitura e GAMA, estão atendendo ao parágrafo 72 da lei; se na celebração de novos contratos a prefeitura tem buscado utilizar o Portal Nacional Contratação Pública; e quantos agentes públicos encontram-se como pregoeiros, assessores jurídicos e envolvidos na gestão pública de contratos.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (18), e será encaminhado à prefeitura para resposta.