A Câmara Municipal de Americana realizou na terça-feira (10) a segunda audiência pública para discussão do projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no município de Americana (Reurb). A audiência foi realizada em atendimento ao requerimento nº 62/2020, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB).

Participaram os vereadores Gualter Amado (Republicanos), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, Professor Padre Sergio (PT) e Welington Rezende (Patriota) e os secretários municipais de Planejamento, Ângelo Sérgio Marton, e Habitação e Desenvolvimento Urbano, Charley Petter Cornachione, além de população interessada no tema.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a adotar providências e procedimentos necessários para viabilizar programas de regularização fundiária aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Durante o uso da palavra, o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Charley Petter Cornachione, enalteceu a ampla discussão do projeto com a comunidade. “Acredito que fizemos valer a democracia nesse processo. Realizamos uma série de audiências, não só estas aqui, mas também na região, que vai ser a principal atendida por esta lei. A participação da comunidade foi extremamente importante para a construção do processo e acredito que hoje referendamos este projeto para ser aprovado em plenário”, falou.

O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento do PDDI e PDFU de Americana, destacou os benefícios da aprovação do projeto. “A redação da lei prevê não apenas uma regularização no papel, mas uma regularização de fato. Ou seja, que nós tenhamos condições de, no futuro, todos os locais de Americana tenham não só o título de propriedade, mas tenham as melhorias urbanas: rede de água, esgoto, pavimentação, área verde e sistema viário”, avaliou.

O vereador Welington Rezende, que presidiu a audiência, elogiou o andamento dos trabalhos de construção do projeto. “Quero destacar o empenho de todos, secretarias municipais, promotoria e Câmara, pelo empenho demonstrado. Tudo caminhou muito bem até agora, houve agilidade nos processos e nas discussões e a participação de pessoas técnicas contribuiu para que chegássemos a essa proposta que eu considero bastante positiva”, disse.

Reurb

Segundo a Lei Federal, cabe ao município e aos demais entes federados identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, visando garantir o desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem-estar de seus habitantes, a melhoria no que diz respeito a questões urbanísticas e ambientais.

A proposta prevê que a regularização fundiária abrange duas modalidades:

- Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e

- Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados por população não qualificada na hipótese prevista no item anterior.

A propositura também prevê a impossibilidade de regularização fundiária nas áreas alagadiças e sujeitas a inundações, nas áreas que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde, em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), nas áreas em que as condições geotécnicas e geológicas não permitam, com razoável segurança, as edificações, e nas áreas de parques e mananciais.

Para mais informações sobre a audiências públicas e consulta do texto do projeto e emendas, a população pode acessar a página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/Pagina/Listar/69. Comentários, dúvidas, críticas e sugestões ao projeto podem ser encaminhadas para o endereço de e-mail reurb@camara-americana.sp.gov.br