A Câmara Municipal de Americana realizou na terça-feira (18) a primeira audiência pública para discussão do projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no município de Americana (Reurb). A audiência foi realizada em atendimento ao requerimento nº 62/2020, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB).

Participaram os vereadores Gualter Amado (Republicanos), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, Maria Giovana (PCdoB), Professor Padre Sergio (PT) e Rafael Macris (PSDB), os secretários municipais de Planejamento, Ângelo Sérgio Marton, e Habitação e Desenvolvimento Urbano, Charley Petter Cornachione, e o promotor de justiça e meio ambiente de Americana, Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, além de população interessada no tema, que lotou o plenário da Casa.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a adotar providências e procedimentos necessários para viabilizar programas de regularização fundiária aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Durante o uso da palavra, o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Charley Petter Cornachione, falou sobre o trabalho de desenvolvimento do projeto. “Realizamos reuniões multidisciplinares envolvendo várias secretarias, contamos com a participação primordial da promotoria e a sociedade civil esteve representada nos debates prévios de construção deste projeto de lei. Buscamos respeitar cada um dos núcleos existentes na cidade passíveis de regularização e as pessoas que lá residem, e agora chega a hora de toda a cidade contribuir e discutir o tema nestas audiências”, falou.

Para o promotor de justiça e meio ambiente de Americana, Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, o projeto será um grande passo em benefício da população. “A regularização fundiária vai muito além da garantia de um papel. Ela busca garantir infraestrutura, dignidade para as pessoas, com abastecimento de água, coleta de lixo, e atendimento digno por parte do poder público, permitindo que a propriedade cumpra seu papel social. Trata-se de um projeto bom, que foi construído a várias mãos, e que vai propiciar à população americanense, especialmente a mais carente, melhores condições de vida e segurança jurídica da propriedade do seu imóvel”, discursou.

O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, que presidiu a audiência, avaliou a participação popular como positiva para a construção do projeto. “O debate é fundamental e as dúvidas que a população trouxe são importantíssimas para que todos os pontos do projeto possam ser esclarecidos. É importante que todos participem, não apenas na representatividade, mas também que nós saibamos que cada um terá a sua responsabilidade”, disse.

Reurb

Segundo a Lei Federal, cabe ao município e aos demais entes federados identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, visando garantir o desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem-estar de seus habitantes, a melhoria no que diz respeito a questões urbanísticas e ambientais.

A proposta prevê que a regularização fundiária abrange duas modalidades:

- Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e

- Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados por população não qualificada na hipótese prevista no item anterior.

A propositura também prevê a impossibilidade de regularização fundiária nas áreas alagadiças e sujeitas a inundações, nas áreas que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde, em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), nas áreas em que as condições geotécnicas e geológicas não permitam, com razoável segurança, as edificações, e nas áreas de parques e mananciais.

Próxima audiência

A segunda audiência acontece no dia 10 de março, também na Câmara Municipal. Para mais informações sobre a audiências públicas e consulta do texto do projeto e emendas, a população pode acessar a página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/Pagina/Listar/69. Comentários, dúvidas, críticas e sugestões ao projeto podem ser encaminhadas para o endereço de e-mail reurb@camara-americana.sp.gov.br