Preocupado com o alto índice de multas aplicadas pela Prefeitura Municipal a moradores que decidem, por conta própria, realizar podas e extração de árvores sem a devida autorização e a degradação do meio ambiente por conta disso, o vereador Diego De Nadai (PV), protocolou na tarde de hoje (20/10), na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que cria o Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
O TCA deverá ser emitido pela Unidade de Parques e Jardins autorizando o requerente a suprimir a árvore indicada defronte a sua residência, comércio ou indústria, desde que firme o compromisso de efetuar o plantio de uma nova muda na mesma, ou em outra área.
Segundo o parlamentar, o projeto tem por objetivo de agilizar os processos de substituição de árvores feitos pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, possibilitando ao munícipe que realize o serviço e se comprometa a efetuar o plantio de novas mudas. “Acreditamos que a proposta poderá ajudar no relacionamento dos moradores com o Poder Público, além de conscientizar a população sobre a importância da substituição da árvore extraída por outras mudas”, disse.
“Somos contrários a degradação de árvores de nossa cidade, mas acreditamos que existem melhores maneiras de retribuir ao nosso meio ambiente do que aplicar penalidades como multas pecuniárias”, enfatizou.
Publicado em: 20 de outubro de 2006
Publicado por: CMA
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