Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi adiado e voltará a discussão e votação na próxima sessão ordinária, que acontece na quinta-feira (10).

Alterações de leis

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 104/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.274/2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais, estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura.

Também foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 118/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.571/2021. A lei institui Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Americana e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.

Medalha Ayrton Senna

O projeto de decreto legislativo nº 17/2022, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que concede medalha de mérito “Ayrton Senna” ao judoca Tiago Camilo, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

Atualização dos valores venais para cálculo do IPTU 2023

Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 119/2022, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a planta de valores e a tabela de preços imobiliários e de construções utilizados na definição dos valores venais dos imóveis no município – que, por sua vez, baseiam o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

De acordo com o Poder Executivo, a atualização das tabelas é necessária para aplicar a inflação do período. “A inflação acumulada relativa aos anos de 2018 a 2021 apurada pelo índice IPCA foi de 24,49%. No entanto, nos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 o município aplicou apenas o percentual acumulado de 19,72%, ou seja, 4,77% abaixo da inflação apurada no período”.

Na justificativa, o Executivo afirma que os valores da Tabela de Valores Venais de Construção estão defasados, em média, em 173% em relação ao índice CUB (Custo Básico da Construção Civil) e ao INCC/SINAP (Índice Nacional de Construção Civil/Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil).

No projeto, o reajuste proposto é de 20% sobre o valor atual do metro quadrado de construção, sendo 10% de reposição inflacionária e 10% de aumento real. Além disso, propõe uma correção de 10% nos valores venais dos terrenos, também relativo à reposição inflacionária.

Adiamentos

O projeto de lei nº 116/2022, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui no calendário oficial do município de Americana a Corrida Kids, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.