Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana de hoje (12), os requerimentos e moções foram votados antes dos projetos. A alteração foi necessária para que a votação das proposituras não seja prejudicada, já que o ‘veto total’ do Poder Executivo ao projeto de lei nº 6/2007 está em regime de prioridade na ordem do dia, sobrestando os demais itens da pauta.
O ‘veto total’ foi oposto ao projeto de lei de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSB), que altera o prazo estipulado para a comunicação pelo contribuinte da execução de melhorias nos lotes e terrenos para obter redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Publicado em: 12 de abril de 2007
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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