O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou um projeto de lei que dispõe sobre a concessão de uso de bens pertencentes ao município de Americana. O vereador explica, no documento, que o objetivo é disciplinar a concessão de uso de bens municipais atribuindo apenas ao prefeito municipal a competência para a iniciativa de lei sobre a concessão de uso de bem especial e dominial, após verificar junto aos órgãos e agentes municipais competentes, o interesse público na outorga de concessão desses bens.
A proposta determina que a concessão deverá ser precedida de procedimento licitatório, formalizado por contrato administrativo, e receber pareceres prévios e favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Controladoria, das secretarias de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Urbanos, de Transportes e Sistema Viário, de Negócios Jurídicos e da Comissão de Uso do Solo. O projeto também determina que o prazo para outorga da concessão será de no máximo dez anos.
Nos casos de outorga para execução de obras, a proposta é que o prazo seja de, no máximo, 24 meses para início da construção e de 48 meses para conclusão, a contar da data de assinatura do contrato.
Sacilotto explica que os bens de ‘uso especial’ são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como os prédios de repartições públicas, e os bens ‘dominiais’ são os passíveis de serem alienados, utilizados e consumidos, que permanecem à disposição da prefeitura para uso ou alienação.