O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou na Secretaria da Casa dois requerimentos em que pede informações e providências do Poder Executivo sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 4676/2008, que dispõe sobre o aproveitamento do solo para fins urbanos, no que se refere a condomínios horizontais em lotes.
No primeiro requerimento, o parlamentar relata a construção de imóveis com dois pavimentos, especialmente sobrados residenciais, nos bairros Parque Novo Mundo, Parque Universitário e Jardim Terramérica. Segundo Sacilotto, tais imóveis têm sido construídos sob o conceito de condomínio horizontal mas não possuem áreas comuns, conforme determina a legislação.
“Em geral, são lotes de terrenos com área de 300 metros quadrados e doze metros de frente, onde estão sendo construídas três unidades residenciais, com quatro metros de frente e área de 100 metros quadrados. Nesses condomínios horizontais, as edificações com dois pavimentos são construídas sob a forma de unidades isoladas entre si por um muro, não possuindo área comum interligadas, em desrespeito ao inciso VII do artigo 3º da Lei nº 4.676/2008”, explica no documento.
Na propositura, o chefe do Legislativo solicita que seja enviada relação de todos os projetos de condomínios horizontais em lotes aprovados nos bairros Parque Novo Mundo, Parque Universitário e Jardim Terramérica I e II a partir de 15 de julho de 2008, bem como de todos os “habite-se” expedidos no período.
Solicita, ainda, que a fiscalização da Unidade de Serviços Urbanos verifique nos referidos bairros a situação relatada, informando quais obras concluídas ou em fase de construção estão respeitando a obrigatoriedade de área comum interligada e quais não estão, questionando as providências a serem adotadas nos casos de irregularidade.
Suspensão da aprovação e expedição de alvará
Em outro requerimento, Sacilotto pede que seja suspensa a aprovação de condomínios horizontais em lotes até que seja alterada a Lei 4.676/2008. Segundo o vereador, os empreendedores estão se valendo de uma incorreção na lei que autoriza o condomínio horizontal em lote, aprovando várias unidades residenciais isoladas em lotes com áreas pequenas, em desacordo com o conceito de condomínio horizontal.
Sacilotto explica que têm sido construídos condomínios em lotes de 300 metros quadrados e, nestes imóveis, o recuo frontal de cinco metros tem sido totalmente impermeabilizado para utilização como garagem. “Os empreendedores não tem promovido as incorporações dos condomínios e suas inscrições no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina os artigos 71 e 73 da Lei Municipal nº 4.676/2008”, conta.
“Levamos ao conhecimento dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal a necessidade urgente da alteração das leis de uso e ocupação do solo do município, e já iniciamos estudos para tal”, acrescenta no documento, ressaltando a importância da suspensão da aprovação dos projetos até que a lei seja alterada.
Os requerimentos serão discutidos e votados pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28).
Assessoria de Comunicação