O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou na terça-feira (13) um requerimento em que solicita da Administração Municipal relação dos projetos protocolados e/ou aprovados de construções de condomínios horizontais em lotes.
No requerimento, Sacilotto explica que recentemente foi alterada a Lei Municipal nº 4.676, de 15 de julho de 2008, que dispõe sobre o aproveitamento do solo para fins urbanos, nos artigos que tratam dos condomínios horizontais em lotes de terrenos. O parlamentar diz ainda que tem sido questionado por pessoas que adquiriram unidades nos condomínios horizontais em lotes de empresas empreendedoras e construtoras. “Eles alegam que as alterações da lei têm acarretado problemas para obterem os respectivos habite-se e registro em cartório, que não corresponde à verdade”, afirma do documento.
Sacilotto pede no requerimento que seja enviada relação de todos os projetos de obras de condomínios horizontais em lotes, protocolados no período de 15 de julho de 2008 até 24 de agosto de 2011, contendo local da obra, nome do responsável técnico e do proprietário ou empreendedor, datas do protocolo, da aprovação do projeto, da expedição do alvará de construção e do habite-se e informação se foi apresentado comprovante de inscrição do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (15).
Assessoria de Comunicação