O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou nesta terça-feira (30) um projeto de lei em que dispõe sobre a prioridade de passagem de pedestres nas vias e logradouros públicos do município de Americana.
Na propositura, Sacilotto determina que nos trechos de vias e logradouros públicos definidos como prioritários para passagem de pedestres, o Poder Público municipal providenciará a sinalização do local nos termos das normas editadas pelos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, para ordenar ao motorista a redução da velocidade, antes de atingir a faixa de pedestres, garantir a adequada utilização da passagem de pedestres e dar maior fluidez e segurança para veículos e pedestres que circulam pelas vias.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar a prioridade de passagem de pedestres estipulada no artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro. “Se por um lado é de competência da União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal, por outro é de competência do município ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, como atividades de interesse local”, afirma o chefe do Legislativo na justificativa do projeto.
Sacilotto determina, ainda, que a Guarda Municipal de Americana, mediante o disposto na Lei Municipal 3.192/1998, será responsável por executar a fiscalização da lei e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação