O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou nesta terça-feira (16) requerimento no qual solicita informações sobre aprovação do plano de loteamento de interesse social “Vila Nova Esperança”, na região do bairro Praia Azul, de propriedade da Associação dos Sem Teto de Americana (ASTA).
No documento, o vereador menciona o Decreto n.º 8.303, de 24 de fevereiro de 2010, do Poder Executivo, que aprovou o referido loteamento. Menciona ainda as Leis nº. 4.676, de 15 de julho de 2008 (Dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos no território do Município e dá outras providências) e nº. 4.597, de 1º de fevereiro de 2008 (Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI).
“Essas leis prevêem que nas áreas de interesse social, denominadas ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), poderão ser implantados programas habitacionais de interesse social, de iniciativa de entidades sem fins lucrativos, autorizadas por lei que atuem nesta área, mediante lei especifica para cada programa e área”, afirma Sacilotto no documento.
O parlamentar questiona em que data foram expedidas as diretrizes do referido loteamento e quando recebeu a aprovação provisória. Se o loteamento está localizado em área de ZEIS, conforme determina a lei, e se o Poder Executivo não deveria ter encaminhado para a Câmara, um projeto de lei para aprovação do loteamento, conforme determina as Leis 4.676 de 15 de Julho de 2008 e 4.597 de 1º de fevereiro de 2008.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores durante a sessão ordinária de quinta-feira (18).

Assessoria de Comunicação