A Câmara Municipal de Americana realizou na quarta-feira (25) a segunda audiência pública para discussão do projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica do Município. A primeira audiência foi realizada no dia 18 de maio.

Participaram o vereador Lucas Leoncine (PSDB), o secretário municipal de Planejamento, Diego de Barros Guidolin e o secretário adjunto da Unidade de Transportes e Sistema Viário, Pedro Peol.

O projeto altera a redação do artigo 145 da Lei Orgânica do Município, estipulando que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter alteradas sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, exceto quando houver interesse público devidamente fundamentado. Atualmente, a alteração dessas áreas é proibida por lei.

O secretário municipal de Planejamento explicou que o objetivo da alteração proposta é modernizar a lei para que fique em consonância com a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou que não cabe ao estado, mas sim ao município, legislar sobre o interesse de uso de determinada área.

“Não é uma mudança que traz risco algum de perda de áreas institucionais ou áreas verdes da cidade ou ainda que se degrade o meio ambiente. Não existe esse risco. O objetivo, simplesmente, é poder alterar a destinação de uma área quando precisarmos instalar um equipamento público em algum bairro e exista lá uma área verde ou área que esteja destinada uma praça, visando atender a população com o que ela mais precisa e com a urgência que o Poder Executivo enxergue para aquela região”, frisou Guidolin.

O secretário adjunto de Trânsito e Sistema Viário afirmou que a alteração não isenta os eventuais projetos de alteração de finalidade de passarem pela análise e votação dos parlamentares. “Para cada local, cada matéria terá que vir para essa Câmara para ser debatido”, destacou Peol.

O vereador Lucas Leoncine citou duas situações que devem ser contempladas pela mudança na LOM. Uma delas é a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) pelo governo do estado no bairro Antonio Zanaga. O projeto estadual é maior do que a área disponível atualmente e, por isso, precisará ocupar também um pedaço do terreno de uma praça. A segunda é a construção pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de um reservatório de água bruta para tratamento, na região do São Manoel.

“Necessita então que se faça a adequação das áreas para que possam atender a esse interesse público e as obras possam andar. Fica muito claro o interesse, tanto de ter mais água para oferecer à população, como de se ter uma nova UBS no Zanaga para atender a população também”, salientou o parlamentar.

No site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPELOM é possível acessar o texto completo do projeto e consultar a legislação vigente.