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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Os projetos serão votados em segunda discussão em nova extraordinária, que acontece na próxima quinta-feira (16), às 13h.

 

Convênio com a Sociedade Regional de Ensino e Saúde

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 167/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a Sociedade Regional de Ensino e Saúde (São Leopoldo Mandic) com o objetivo de desenvolver ações de integração ensino/serviço, na abrangência do SUS Americana, nos programas de graduação dos cursos de Medicina e Odontologia.

 

De acordo com o Executivo, o convênio propiciará ao município a ampliação do contingente de profissionais envolvidos com a atenção integral à saúde e possibilitará à entidade conveniada oferecer experiência profissional aos seus estudantes, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

Auxílio financeiro ao Seara

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 168/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 1.199.956,80 ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana (Seara). Os valores são destinados à execução de atividades de acolhimento e atendimento clínico de pacientes, na área de saúde mental, encaminhados através da secretaria municipal de Saúde.

 

Alterações na estrutura administrativa da prefeitura de Americana

 

O projeto de lei nº 169/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da prefeitura de Americana, foi aprovado em primeira discussão com quinze votos favoráveis e três contrários. O projeto cria as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico; Gestão e Convênios; e Comunicação e Tecnologia da Informação.

 

De acordo com o Poder Executivo, a criação das secretarias busca melhorar a gestão do município e não deverá resultar em aumento de gastos, já que os funcionários serão remanejados das secretarias existentes atualmente, sem a necessidade de novas contratações.

 

Prorrogação de prazo para cadastramento e regularização de edificações

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 171/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.392/2019 e prorroga o prazo para o protocolo de requerimentos de regularização de edificações. A lei atual prevê a data de limite de 12 de janeiro de 2022 para a solicitação, e com a mudança o prazo será estendido até 31 de dezembro de 2022. No projeto, o Executivo estabelece ainda que imóveis que já tenham sido beneficiados pela lei não poderão fazer novas solicitações de regularização.

 

Acordos de reconhecimento e parcelamento de débitos

 

Foram aprovados com dezessete votos favoráveis e um contrário os projetos de lei nº 172/2021 e 173/20201, que autorizam o Poder Executivo a celebrar acordos de reconhecimento e parcelamento de débitos.

 

No primeiro projeto, o débito de cerca de R$ 24 milhões referentes à inexecução de obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi” junto ao governo do estado será parcelado em 180 pagamentos mensais.

 

Já na segunda propositura, fica definido o parcelamento em 24 pagamentos mensais do débito de pouco mais de R$ 1 milhão junto ao governo federal referente à devolução dos recursos federais repassados ao município, pelo Ministério do Turismo, com o objetivo de apoiar a realização da 23ª Festa do Peão Boiadeiro de Americana/SP, realizada no ano de 2009.