Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben (PP) ao veto nº 10/2018, de autoria do Poder Executivo, relacionado na pauta da Ordem do Dia em regime de prioridade, impediu a votação dos demais projetos.

A propositura do Executivo veta integralmente o projeto de lei nº 76/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, food truck, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Com o adiamento, quatorze dos dezoito projetos relacionados da pauta da Ordem do Dia também ficaram automaticamente adiados, pelo fato de o veto sobrestar a pauta – ou seja, os outros itens só poderiam ser votados caso o mesmo fosse votado anteriormente.

Atualização do cálculo do IPTU por decreto

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários, em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 141/2018, de autoria de diversos vereadores, que altera a lei municipal nº 4930/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município. A propositura autoriza o Poder Executivo a atualizar o cálculo do IPTU mediante edição de decreto, não sendo mais necessária a aprovação em plenário pelos vereadores através de projeto de lei.

Convênio com a Associação Americanense de Saúde

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 151/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a Associação Americanense de Saúde, mantenedora do Hospital São Francisco, para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde pelo hospital mediante repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde.

Abertura de crédito adicional especial

O projeto de lei nº 155/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.292.779,00, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia.

Garantias para a execução de obras de infraestrutura em loteamentos de interesse social

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis, uma abstenção e um contrário em segunda discussão o projeto de lei nº 146/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispensa a exigência de prestação de garantias para a execução de obras de infraestrutura, em loteamentos de interesse social financiados com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida ou similares autorizados pelo poder público.

Alterações de leis

O projeto de lei nº 147/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.231/2018, que autoriza o Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício das entidades que especifica, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

O projeto de lei nº 150/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 4.053/2004, que institui o plano de carreira e salários dos integrantes do quadro do magistério público municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.