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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um parecer de inconstitucionalidade foi adiado e voltará a discussão e votação na próxima semana.

 

Gratificação a servidores na função de pregoeiro

 

Foi aprovado em primeira discussão com emenda, por treze votos favoráveis a cinco contrários, o projeto de lei nº 103/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de gratificação mensal aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, designados para o exercício da função de pregoeiro.

 

Denominações de ruas

 

O projeto de lei nº 93/2022, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PV), que denomina “João Boer” a Rua Viela de Acesso C, localizada no loteamento Jardim Nascentes Boer, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 102/2022, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina, que denomina “Uilson Boer” a Rua Viela de Acesso D, localizada no loteamento Jardim Nascentes Boer, código nº 35127, também foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Título de cidadania

 

O projeto de decreto legislativo nº 14/2022, de autoria do vereador Marschelo Meche (PL), que concede título de cidadão americanense ao senhor Adriano Daniel, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.

 

Abertura de crédito adicional especial

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 108/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 195.995,86. O valor, oriundo de recursos estaduais e federais, será aplicado no aprimoramento da gestão municipal do Cadastro Único.

 

Alteração de finalidade de área pública

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 110/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a finalidade de áreas públicas localizadas na região do bairro Campo Limpo, visando a construção de complexo educacional municipal.

 

Alterações de leis

 

O projeto de lei nº 85/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 4.584/2007, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Adiamento

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 90/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “MOEDA VERDE”, foi adiado por cinco dias a pedido do vereador Vagner Malheiros.