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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (8) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Três projetos foram adiados a pedido dos parlamentares e serão discutidos e votados nas próximas semanas.

 

Fornecimento de contraceptivo a mulheres em situação de vulnerabilidade

 

Foi aprovado em primeira discussão com dezesseis votos favoráveis, um contrário e uma ausência, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 146/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito da rede pública municipal de saúde a política pública de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, mediante a utilização de contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel.

 

Alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana

 

O projeto de decreto legislativo nº 23/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em discussão única com dezesseis votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Alterações de leis

 

Foi aprovado com quinze votos favoráveis, três contrários e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 120/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.530/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Americana, para o quadriênio 2022-2025” e a Lei nº 6.658/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências”.

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 112/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.189/2011, que dispõe sobre a autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil mantidas por entidades particulares que não disponham de ensino fundamental e médio.

 

Denominação de rua

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 130/2022, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que denomina “José Antônio Rodrigues ‘Zé Pulga’” a Rua Futura, localizada no bairro Jardim da Balsa, código 19282.

 

Inclusão da Corrida Kids no calendário oficial do município

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 116/2022, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui no calendário oficial do município de Americana a Corrida Kids.

 

Inclusão das festividades do Bom Jesus no calendário oficial do município

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 124/2022, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que inclui as festividades do Senhor Bom Jesus, realizada no mês de julho, no calendário oficial do município de Americana.

 

Adiamentos

 

Foi adiado por vinte dias a pedido da vereadora autora o projeto de lei nº 129/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui diretrizes, parâmetros e objetivos para uma política pública voltada à Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Americana.

 

O projeto de lei nº 136/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana, que dispõe sobre o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas Escolas da Rede Municipal no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora autora.

 

Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Thiago Brochi (PSDB) o projeto de lei nº 138/2022, de autoria do Poder Executivo, que referenda a prorrogação dos prazos previstos no artigo 6º da Lei nº 5.333/2012, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens públicos que especifica e dá outras providências”, em favor da adquirente Sorvetes Skimil & Skimoni Ltda., na forma que especifica.