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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos e acataram um parecer de inconstitucionalidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Quatro proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares. Esta foi a primeira sessão ordinária de 2020, realizada após o recesso parlamentar de final de ano.

 

Convênio com o Centro Brasileiro de Pós Graduação Qualittas

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 155/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico-Pedagógica e Científica com o Centro Brasileiro de Pós Graduação Qualittas Ltda.

 

Parecer pela Inconstitucionalidade

 

Foi acatado com treze votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 153/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sérgio, que dispõe sobre o estabelecimento de medida de prevenção contra a contaminação do lençol freático para sepultamentos em Americana. 

 

Alteração da lei

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção em primeira discussão o projeto de lei nº 163/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a Lei nº 6.359/2019, que dispõe sobre a autorização para a realização de corridas de rua, em todas as suas modalidades, em vias públicas do município de Americana.

 

Prorrogação de prazo

 

Foi aprovado com dezessete votos e um contrário em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 54/2019, de autoria da Comissão Especial de Inquérito constituída para investigar supostos fatos irregulares em atos e omissões relacionados à licitação e à execução das obras da Estrada Municipal Ivo Macris, em especial a execução das obras de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal Americana-Paulínia, que prorroga por 120 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo da comissão.

 

Título de cidadania

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 45/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB), que concede título de cidadão emérito ao senhor Luiz Carlos Claret Rosa.

 

Isenção de ISSQN

 

Foi aprovado com treze votos favoráveis e cinco contrários em segunda discussão o projeto de lei nº 186/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários e isenção do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), incidente sobre eventos realizados no Município de Americana, em favor da Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

 

Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 161/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem, denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Adiados

 

O projeto de lei nº 148/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que torna obrigatória a implantação de coleta seletiva de materiais recicláveis em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias (MDB).

 

O projeto de lei nº 149/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito do município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins (PV).

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado (Republicanos) o projeto de lei nº 168/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorga de permissão de uso de imóvel público municipal ao “Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana – Soma – Americana”. 

 

O projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no município de Americana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim.