O vereador Silvio Dourado (PL) acompanhou na tarde de quarta-feira (30) a sanção da Lei Municipal nº 6612/2022 que institui a estratégia municipal de fortalecimento dos vínculos familiares, pelo prefeito de Americana, Chico Sardelli (PV). O próximo passo é a publicação no Diário Oficial do Município.

A proposta da nova lei é garantir o direito à convivência familiar e ao respeito às formas de organização das famílias e às escolhas individuais e coletivas de seus membros, seguindo princípios como a importância e a centralidade da família. A legislação estabelece como objetivos a promoção de políticas públicas de valorização da família; reconhecimento do valor do casamento, da maternidade e da paternidade no cuidado e na convivência familiar e comunitária.

Está prevista ainda a constituição do Comitê Municipal de Fortalecimento dos Vínculos Familiares para mapear e avaliar políticas públicas municipais, discutir as melhores práticas e elaborar um plano municipal para o fortalecimento dos vínculos familiares. O comitê deverá ser formado por meio de decreto publicado pelo Poder Executivo.

“A Constituição Federal preconiza a proteção especial à família ao reconhecê-la como base da sociedade, em linha com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que cita a família como núcleo natural e fundamental da sociedade e com direito à proteção da sociedade e do Estado. Dentre os vários desdobramentos dessa proteção jurídica da família no texto constitucional, está a garantia da convivência familiar como direito da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”, descreveu Dourado ao justificar sua iniciativa.