A Câmara Municipal de Americana realizou na quarta-feira (9) a segunda audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023 e o projeto de lei nº 71/2023, ambos de autoria do Poder Executivo, que tratam do sistema de esgotamento sanitário do município de Americana.

O PELOM nº 2/2023 altera a Lei Orgânica do Município permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município. Já o projeto de lei nº 71/2023 dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Americana. O projeto atualiza o plano municipal em vigor desde 2016, elaborado segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Participaram da audiência o presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Brochi (sem partido), os vereadores Fernando da Farmárcia (PTB), Gualter Amado (Republicanos), Juninho Dias (MDB), Leco Soares (Podemos), Lucas Leoncine (PSDB), Marcos Caetano (PL), Pastor Miguel (Republicanos), Professora Juliana (PT), Silvio Dourado (PL) e Thiago Martins (PV); o diretor superintendente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Carlos César Gimenez Zappia; o promotor de Justiça Dr. Ivan Carneiro Castanheiro; a secretária municipal de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Dr. Hugo Stefano Troly; e os pesquisadores da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), Fábio Sertori e Thaís Azevedo.

Também estavam presentes João Carlos Pinto, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Marcelo Fernandes, presidente da Associação Comercial de Americana; Léo Giuliani, da Associação das empresas cotistas da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Carioba; Tatiana Camargo Neves, assessora da Superintendência do DAE Americana; Adriano Lazarim, superintendente de planejamento do DAE Americana; e Nazareno Mota, do Sindicato dos Servidores Públicos de Americana.

A pesquisadora da FIPE, Thaís Azevedo, apontou as vantagens da concessão do sistema de esgotamento sanitário ao setor privado. “A concessão permite superar a burocracia do processo de contratação de serviços, reduzindo custos na hora de contratar. Há também alocação de riscos para o parceiro privado, sem majoração de preço em função de sobrecusto. Nesses casos, a remuneração se dá exclusivamente pelo nível de desempenho que precisa ser atingido. A expertise do setor privado também é vantajosa no sentido de facilitar a absorção de novas tecnologias que surgirão nos próximos 30 anos, além de ter maior experiência no convencimento, junto ao setor financeiro, para obtenção de financiamento, já que a previsão de custos para as obras supera o valor de um bilhão de reais, incompatível com o orçamento municipal”, explica.

Ainda na apresentação, o pesquisador Fábio Sertori destacou que o processo de concessão obedece a um cronograma e critérios de contratação. “Há um cronograma de trinta anos com especificações sobre o que e quando entregar. As empresas participantes do processo licitatório devem apresentar critérios favoráveis no âmbito jurídico, trabalhista e fiscal, além de competirem entre si na tomada de preços”, completou.

De acordo com o superintendente do DAE, Carlos Zappia, a prefeitura tem capacidade limitada para contratação de financiamento devido ao teto para endividamento, ao passo que o sistema de esgoto demanda obras complexas e onerosas. “Uma unidade básica de tratamento chega a custar 10 milhões de dólares e a ETE Carioba precisa ser renovada, pois a eficiência dela é muito baixa. Nos últimos cinco anos foram investidos R$ 111 milhões em água e R$57 milhões em esgoto. Essa diferença se deu porque o departamento precisa fazer frente a essas duas demandas e temos problema no fornecimento de água, que requer investimentos altíssimos. Hoje temos lançamento in natura de 2% de esgoto, que ocorre na gruta Dainese, porém já temos encaminhamento para solucionar essa questão. Sabemos que existem problemas, então a concessão é uma forma de conseguirmos dar mais eficiência para a administração do fornecimento da água e do tratamento de esgoto”, disse.

O promotor Dr. Ivan Castanheiro apontou que há urgência na definição de como o município apresentará e executará um plano de obras e investimentos. “Americana precisará apresentar um cronograma de obras em sessenta dias, pois já temos muitos acordos firmados e não cumpridos, sendo renovados em 2009, 2012 e 2017. O plano de saneamento estipula 99% de água tratada até 2033 e 90% de coleta e tratamento de esgoto. É necessário e urgente que se tome uma decisão, pois há multas diárias sendo aplicadas, porém não cabe ao Ministério Público dizer como a prefeitura fará a gestão disso, se será por concessão ou recursos próprios. O fato é que o problema tem que ser resolvido. Dos 74 municípios da bacia hidrográfica, Americana é a que possui das tarifas mais baixas, então é inevitável que ocorra o aumento da tarifa para que sejam feitos os investimentos necessários. Além disso, acredito que é preciso incluir as empresas têxteis como parte da solução, pois são resíduos de maior complexidade e custo para tratamento”, explicou.

O vereador Gualter Amado apresentou informações sobre a dificuldade do DAE em promover a gestão do sistema de fornecimento de água e tratamento de esgoto em Americana. “Acredito que o plano de saneamento precisa ser discutido antes da questão da concessão, que será um serviço monopolizado por uma empresa que obterá lucro com a exploração do sistema de esgoto da cidade. Até agora o DAE só falou em outorga e não em tarifa. O problema do departamento hoje é de gestão: em 2019 perdeu-se a possibilidade de convênio para construção de estação de tratamento e o próprio promotor do Ministério Público afirmou que existe incompetência na prestação de serviços. Definitivamente o problema maior é de gestão e não de falta de recursos, por isso temos que ter muita cautela com essa questão da concessão”, argumentou.

De acordo com o Poder Executivo, a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008. As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.