O vereador Thiago Brochi (PSDB) reuniu-se nesta segunda-feira (24) com o diretor do Procon de Americana, Estevão Luís Cardoso Pavan, e a encarregada da unidade, Renata Cristina Batagin Afonso, para discutir assuntos relacionados a direitos do consumidor.

O tema principal abordado por Brochi, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Câmara, foi a fiscalização para coibir eventuais abusos nos preços de testes de Covid-19 em farmácias, laboratórios e hospitais. “Ficamos felizes em saber que, após a indicação que fizemos na Câmara, o Procon está atuando no sentido de combater práticas abusivas nos preços dos testes de Covid. Os consumidores podem procurar o órgão de forma presencial ou online”, comentou o parlamentar.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, sem justa causa, os valores cobrados. “Apesar de os preços serem de livre iniciativa do mercado, conforme a ‘lei da oferta e da procura’, o aumento não pode acontecer de forma desproporcional e causando prejuízo ao consumidor”, acrescentou Brochi.

O vereador também procurou o Procon após ter aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais, supermercados, varejistas, atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos situados no município a posicionarem o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos aos consumidores. O projeto está em fase de sanção pelo Poder Executivo para se tornar lei municipal.

Outro assunto abordado foi a fiscalização para cumprimento da lei municipal nº 6.354/2019, que obriga estabelecimentos revendedores de combustíveis a afixarem propagandas referentes aos preços promocionais com tamanho, no mínimo, 25% menor que os anúncios do valor real praticado no dia-a-dia. O objetivo é evitar que o consumidor se confunda na hora de abastecer seu veículo.

O Procon de Americana funciona dentro do Paço Municipal, na Avenida Brasil, nº 85. O órgão de defesa do consumidor atende também pelo telefone (19) 3475-9000.