O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que autoriza a apreensão de material utilizado de forma irregular para divulgação de valores promocionais em postos de combustíveis. A proposta inclui dispositivo à lei municipal nº 6.354/2019, de autoria de Brochi, que regulamenta a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis em Americana.

Na proposta, Brochi estabelece que os anúncios contendo preços promocionais, bem como as peças publicitárias, sejam estas em faixas ou adesivos, poderão ser apreendidas pelo órgão fiscalizador em caso de descumprimento da lei.

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é adequar a lei já em vigor para que sua fiscalização seja eficaz e permitir a apreensão das peças publicitárias irregulares. “O propósito é facilitar a confirmação dos fatos em caso de publicidade enganosa, o que poderá ser definido por meio de decreto do Poder Executivo, inclusive nos detalhes de controle e de fiscalização ao cumprimento da lei”, destaca.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário durante sessão ordinária.