O vereador Thiago Brochi (PL) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana em que dispõe sobre diretrizes obrigatórias para futuras concessões do sistema de estacionamento rotativo no município de Americana (Área Azul).

No documento o parlamentar determina que, em qualquer licitação para concessão do serviço, seja garantida a isenção automática de até trinta minutos por veículo estacionado, uma vez ao dia, sem necessidade de qualquer ação prévia do motorista, ficando o controle sob responsabilidade da concessionária. “O cidadão precisa saber exatamente pelo que está pagando e ter seus direitos respeitados. Nosso objetivo é garantir um serviço de Área Azul mais humano, acessível, transparente e que traga benefícios também à comunidade, não apenas arrecadação,” explica Thiago Brochi.

No texto do projeto, o autor assegura ainda gratuidade de até duas horas diárias para veículos de moradores residentes em até 100 metros da vaga, mediante cadastro, além de gratuidade para motocicletas, desde que estacionadas em locais devidamente sinalizados; a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas para idosos, 2% para pessoas com deficiência e 1% para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas com cartão ou selo. A proposta também proíbe a aplicação de penalidades exclusivamente através de câmeras móveis, veículos de monitoramento automatizado ou sistemas de reconhecimento de placas (OCR), assegurando maior controle social e transparência no serviço.

Brochi inclui ainda no texto a obrigatoriedade de a concessionária manter toda a sinalização horizontal e vertical revisada a cada seis meses; a criação de um aplicativo digital com funcionalidades como pagamento; histórico de uso e canal direto para denúncias; além da exigência de que no mínimo 70% dos pontos de venda física sejam operados por pessoas físicas credenciadas, fomentando emprego e inclusão social. A proposta também veda o uso exclusivo de totens de autoatendimento, determinando a presença de agentes de venda identificados em toda a área concedida.

O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.

* Com informações e foto da assessoria do vereador