O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade da inclusão da aposentadoria voluntária para servidores com deficiência no Estatuto do Servidor Público Municipal.

No documento, o parlamentar detalha os dispositivos constitucionais que tratam especificamente da aposentadoria de pessoas com deficiência e as condições para obter o benefício. “A aposentadoria voltada à pessoa com deficiência, oferecendo uma compensação, seja redução da idade ou do tempo de contribuição, é devida em virtude do maior esforço despendido no exercício laboral em comparação às pessoas que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais”, aponta Malheiros.

No documento, o vereador questiona se a prefeitura pretende inserir no Estatuto do Servidor Público Municipal o direito à aposentadoria voluntária a essas pessoas e pede que se justifique a decisão. Em caso de resposta positiva, quer saber quando pretende encaminhar o projeto de lei para ser discutido e votado pelo Legislativo.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira (1º).