O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)sobre franquias e planos de saúde no município.

No documento, o parlamentar destaca que a Lei Complementar nº 175/2020 estabelece regras para o recolhimento do ISSQN pelo município onde está o cliente (destino) e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). Segundo Malheiros, o Supremo Tribunal Federal legitimou a cobrança pelas prefeituras sobre planos de saúde, veterinários, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes, cheques pré-datados e leasing.

“Diante da escassez de recursos e das sucessivas crises dos entes federativos, sabemos que a criatividade se tornou um elemento essencial na arrecadação dos municípios. Os gestores públicos devem focar esforços na busca por receitas próprias, fortalecendo assim o equilíbrio das contas municipais e contribuindo para uma maior autonomia na sua arrecadação”, frisa Malheiros.

No requerimento, o parlamentar questiona se o município já aplica a tributação do ISSQN às franquias e aos planos de saúde e, em caso positivo, qual a porcentagem de incidência. Em caso negativo, pergunta se há intenção de enviar à Câmara proposta para regulamentar a cobrança.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira (26).