O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo que as nomeações para cargos de direção da administração indireta sejam aprovadas pelo poder legislativo. A proposta vale para autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações municipais ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais.

Segundo o parlamentar, o objetivo é promover uma gestão mais transparente e eficiente do município. “A aprovação legislativa das nomeações para cargos de direção em entidades municipais é uma extensão natural da prerrogativa de fiscalização do Poder Executivo prevista pela Lei Orgânica, permitindo que o Legislativo exerça plenamente seu papel”, defende.

Ainda segundo o autor, a proposta já foi julgada constitucional no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e resultará em maior responsabilidade na gestão municipal. “A necessidade de aprovação legislativa para as nomeações reforça a ideia de que as decisões de caráter estratégico devem ser tomadas em consonância com os princípios democráticos e sob a observância da legalidade”, acrescenta Malheiros.

De acordo com o texto do projeto de lei, as indicações deverão ser acompanhadas de currículo, certidões cíveis e criminais e os indicados poderão ser submetidos a sabatina pública em sessão ordinária ou extraordinária. As comissões permanentes da Câmara deverão emitir parecer favorável ou contrário à indicação e a nomeação só poderá ser feita após referendo do legislativo.

O projeto de lei será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.