O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe ao Poder Executivo a instituição da Política Municipal “Infância sem Pornografia”.

De acordo com o autor, a propositura objetiva reunir, por meio de uma política municipal legalmente instituída, toda a legislação pertinente à segurança da criança e do adolescente, fortalecendo o respeito nos serviços públicos municipais quanto à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

“Por meio da Política Municipal “Infância sem Pornografia” pretende-se nortear o serviço público municipal oferecido ao cidadão, bem como projetos, programas e eventos que sejam promovidos, custeados, patrocinados, ou apoiados pela administração pública municipal, direta ou indireta, ou pela Câmara Municipal, respeitando as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, garantindo proteção e inacessibilidade a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico”, aponta Malheiros.

No documento, o parlamentar lembra que recentemente foi registrado caso envolvendo espaço público, em que crianças foram expostas a situações consideradas atos infracionais, motivando a abertura de inquérito pelo Ministério Público de São Paulo.

“Frente a esse tipo de ocorrência, em muitos municípios brasileiros tem despertado entre seus legisladores a necessidade de instituir políticas municipais que visam disciplinar as ações públicas, justamente para evitar a incidência de tais de situações”, relata.

O projeto de Lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.