O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a concessão de desconto na tarifa mínima praticada pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) em casos de interrupção no fornecimento de água.

De acordo com a proposta, o desconto deverá ser concedido de forma proporcional aos dias em que for registrado desabastecimento - o consumidor terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto por dia de interrupção. A regra não se aplica a casos de interrupção programada e informada diretamente aos consumidores afetados ou por problemas na instalação do imóvel, de responsabilidade do proprietário.

No projeto Malheiros estipula que, para ter direito ao desconto, o consumidor deverá registrar reclamação da interrupção do fornecimento de água junto ao SAC do DAE.  Segundo o vereador, o objetivo é possibilitar uma restituição de parte do valor cobrado diante dos constantes casos de falta de água no município.

“As reclamações aumentam aos finais de semana, quando as famílias possuem tempo para limpar as casas, lavarem roupas, entre outros afazeres que dependem da disponibilidade da água. Consumidores relataram que durante todo o dia estão sem o abastecimento de água, retornando de madrugada e interrompendo novamente antes das 8 horas da manhã”, aponta.

O parlamentar cita como fundamentação do projeto o Código de Defesa do Consumidor, que estipula que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.