O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que estabelece desconto de 100% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento a animais em situação de abandono e/ou que tenham sido atropelados.

Na justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é incentivar o atendimento gratuito especializado aos animais em situação de insegurança. Para o autor, a proposta está amparada por artigos da Constituição Federal que atribuem a responsabilidade de proteger o meio ambiente de forma conjunta à União, estados e municípios, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

“O Brasil assina a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e a norma jurídica internacional expressa perante o mundo valores entre os quais o reconhecimento de que o abandono é ato que submete os animais à crueldade. Conclui-se, então, que a omissão da municipalidade nesse âmbito não encontra justificativa alguma”, aponta Malheiros.

O texto da proposta estabele a isenção no pagamento do IPTU aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados e que isso deve ser feito no momento do lançamento da cobrança do tributo, sendo necessário requerimento prévio do contribuinte.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.