O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que obriga concessionárias de serviços públicos e empresas públicas ou privadas a recuperarem ruas e calçadas danificadas por obras executadas durante serviços de manutenção, instalação e reparos em até 72 horas.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é regulamentar a responsabilidade de reconstituição de vias públicas nestes casos. “A iniciativa parte da necessidade de criarmos um instrumento legal em que refletirá no modo de execução dessas obras e serviços, determinando regras e obrigações claras e objetivas para a preservação dos calçamentos e pavimentos de nossa cidade”, aponta.

O projeto estabelece normas e prazos para a recuperação das vias, que deverão ser reconstituídas segundo normas da ABNT e apresentar características de qualidade semelhantes ao estado anterior às obras. “Um dos exemplos mais típicos que encontramos nas vias da cidade é em relação às várias valetas que surgem no asfalto, mesmo após a reaplicação da massa asfáltica, que afunda e causa profunda e inadequada depressão. Também há pontos específicos da cidade em que as intervenções tiveram maior proporção, e que hoje formam depressão de dimensões agravantes”, relata Malheiros.

Segundo o vereador, o descumprimento da lei, inclusive quanto à qualidade do serviço, sujeitará o infrator a multas, que em caso de reincidência terão os valores duplicados. “Além da multa, manterá válida todas as demais penalidades aplicáveis ao caso, quer estipuladas em contratos, convênios, ou quaisquer outras normas legais aplicáveis, além da obrigação da reconstrução integral da área pública danificada”, finaliza.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.