O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a proibição de concessão de incentivos fiscais municipais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público.

De acordo com o parlamentar, o projeto tem o objetivo de complementar diversas ações desenvolvidas no país para combater a corrupção. “A concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa é inadmissível e incongruente com os preceitos do estado democrático de direito”, aponta.

O projeto determina que a proibição será aplicada às empresas cujos processos resultem em condenação, com decisão judicial transitada em julgado. As empresas que celebrarem acordo de leniência, especialmente através de pagamento de multa, poderão receber novamente os incentivos. “A propositura vem ao encontro dos anseios da população, que clama pelo fim da corrupção, e pela transparência e eficiência com os gastos públicos”, conclui Malheiros.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.