O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a proibição de cobrança de tarifa, taxa ou preço público referente ao corte ou religação de fornecimento de energia elétrica ou de abastecimento de água, nos casos de suspensão do serviço por inadimplência.

De acordo com o autor, a propositura tem como objetivo proibir a cobrança da tarifa de religação em casos de inadimplência, por considerar que a suspensão do serviço já é uma medida punitiva. “A regularização da situação financeira do consumidor junto à empresa fornecedora sempre é acompanhada de multa, juros diários, e atualização monetária do débito”, aponta.

“Os serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água são imprescindíveis para que o cidadão tenha condições mínimas de dignidade humana, pois, quando suspensos por inadimplento, subintende-se que aquele consumidor encontra-se em situação financeira vulnerável, talvez por falta de emprego, pela manutenção de sua família, entre outras dificuldades que qualquer ser humano possa passar”, acrescenta Malheiros.

Segundo o parlamentar, atualmente as empresas fornecedoras dos serviços possuem mecanismos simplificados para a suspensão do fornecimento nas unidades consumidoras inadimplentes, fato que acarreta um custo mínimo na execução do procedimento de corte ou de religação do serviço.

“Nos casos em que ocorreu a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou do abastecimento de água decorrente da inadimplência do consumidor, o serviço deverá ser reestabelecido no prazo máximo de 24 horas, mediante a comprovação do pagamento do débito em aberto. A proibição não se aplica em casos de interrupção do fornecimento quando for a pedido do consumidor”, finaliza o vereador.

O projeto de Lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.