O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que obriga a divulgação de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que proíbe a cobrança de caução por prestadores de serviço de saúde contratados, credenciados, cooperados ou referenciados pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

De acordo com a propositura, os estabelecimentos de saúde prestadores de serviços de Americana deverão fixar cartaz informativo com o conteúdo normativo da Resolução ANS nº 44/2003 em local visível ao público, especialmente prontos-socorros, setores de internação, ambulatórios e setores de regulação e/ou agendamento de procedimentos, responsáveis pela cobrança.

Segundo o parlamentar, o objetivo é resguardar os direitos dos pacientes e garantir o cumprimento da legislação vigente. “A norma, dirigida aos hospitais e clínicas que possuem contrato com planos de saúde, não permite depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito”, aponta.

No projeto de lei, Malheiros propõe como punições pelo descumprimento a aplicação de advertência, no caso da primeira infração, e imposição de multa no valor de R$ 1.002,80, equivalente a 40 unidades fiscais do estado de São Paulo (UFESPs), a cada reincidência.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.