O vereador de Americana, Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou nesta sexta-feira (17/03), na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que estabelece obrigações, normas e diretrizes de arborização em ruas e avenidas de novos loteamentos residenciais a serem aprovados no município.
Segundo o documento, o empreendedor interessado na implantação de loteamentos deverá apresentar um projeto específico de arborização à Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, responsável pela análise técnica e aprovação. Entre os principais problemas que temos relacionado ao meio ambiente estão a escassez da água, o aquecimento global e a qualidade do ar que respiramos”, explicou Sacilotto.
O projeto prevê ainda que o Poder Executivo institua, mediante a decreto específico, o Guia de Arborização Urbana (GAU), que servirá de referência para o planejamento, implantação e diretrizes nos projetos de arborização urbana.
“Por se tratar de uma atividade de ordem pública imprescritível ao bem estar da população, cabe ao Poder Público municipal, em sua política de desenvolvimento urbano, entre outras atribuições, criar, preservar e proteger as áreas verdes da cidade mediante leis específicas”, argumenta.