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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dez projetos de lei, 22 requerimentos e oito moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 160 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

 

Alterações no PPA e adequações à LDO

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão o projeto de lei nº 136/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.960/2025 e a lei nº 6.968/2025, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.

 

Denominações

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes denominações de vias e espaços públicos:

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 132/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que denomina Praça Pública Luiz Antônio Miante, localizada no Jardim da Balsa II.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 138/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que denomina “Refeitório Guarda Municipal Lauro Julio Felippe – GCM Julião” o refeitório da Guarda Municipal de Americana, localizado na sede da instituição.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 140/2025, de autoria do vereador Fernando da Farmácia (PSD), que denomina “José Maria Lahr” a Rua 30, localizada no Jardim Quinta dos Romeiros, cadastro número 30094.

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 126/2025, de autoria do vereador Fernando da Farmácia, que denomina Praça Pública José Alfio Piazzon o sistema de lazer número n° 06, imóvel localizado no Jardim Quinta dos Romeiros.  

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 128/2025, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires (PRD), que denomina Pastora Maria Margarida Granjeiro dos Reis, a Rua R, localizada no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2.

 

Programa Municipal de Gestão da Dívida Ativa (Progeda)

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 129/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Municipal de Gestão da Dívida Ativa (Progeda).

 

O programa pretende alterar a maneira como a administração municipal controla os inscritos na dívida ativa, dando um prazo para renegociações e pagamentos de dívidas por parte dos contribuintes, antes da judicialização de cada caso.

 

Programa “Infância Plena” contra a adultização infantil

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo do projeto de lei nº 111/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (AGIR), que cria que cria a política pública municipal “Infância Plena”, de orientação, conscientização e combate à adultização infantil em Americana.

 

O projeto prevê ações de prevenção como campanhas educativas permanentes em escolas, mídias locais e eventos municipais; fiscalização de eventos, comércios, escolas e publicidade; e conscientização por meio de formação de professores, pais e responsáveis sobre os riscos da adultização infantil, além de orientação psicológica e social para crianças e famílias em situação de risco. A proposta também proíbe práticas com gestos, expressões, roupas, músicas ou coreografias de conotação sexual em contextos destinados a crianças e que incentive comportamento sexual incompatível com a idade.

 

A propositura estipula ainda que a prefeitura crie um canal municipal de denúncias online, integrado ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, para recebimento de informações sobre conteúdo ou perfis que promovam a sexualização de crianças; divulgação, em todas as escolas municipais, de orientações sobre segurança digital e uso responsável das redes sociais, destinadas a crianças, adolescentes, pais e responsáveis; campanhas anuais de conscientização nas mídias digitais do município, alertando sobre riscos e formas de denúncia de conteúdos de adultização infantil; e monitoramento e encaminhamento às autoridades competentes de conteúdos de natureza sexual envolvendo crianças encontrados nas redes sociais.

 

Desafetação de área pública

 

Foi aprovado em segunda discussão com dezessete votos favoráveis, e duas ausências, o projeto de lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.

 

Dia do Profissional da Contabilidade

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 109/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que inclui o “Dia do Profissional da Contabilidade” no calendário oficial do município de Americana.

Adiamento

 

O projeto de lei nº 134/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que denomina Praça Pública Zilda Isabel Duarte Ghizini o sistema de lazer número 04B, cadastro 19.0335.0148.0000, localizado na Rua João Ginetti, s/n, localizado no Jardim das Orquídeas, recebeu o segundo pedido de vista formulado pelo autor.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

895/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o atendimento e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica no município e sobre a adesão ao Programa Federal “Casa da Mulher Brasileira”.

 

896/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o planejamento municipal voltado à ampliação do atendimento oncológico e sobre estudos para a construção de um Hospital do Câncer em Americana.

 

897/2025 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providencias sobre o cronograma e execução de cirurgias de cateterismo no município.

 

898/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre as ações e programas voltados à alfabetização e ao incentivo à leitura no Município de Americana.

 

899/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto á disponibilidade de internet gratuita em Praças, Parques e áreas públicas em Americana.

 

900/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto à construção e reabertura de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município, conforme especifica.

 

901/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto aos serviços de acompanhamento social realizados pelos CRAS do município.

 

902/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto as ações do município para o incentivo dos jovens á prática de esportes.

 

903/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Americana.

 

904/2025 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre o resultado do estudo sobre a utilização de águas subterrâneas, realizado pelo Comitê das Bacias PCJ, para ampliação do número de poços artesianos em Americana.

 

905/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre as linhas, horários e frota do transporte público municipal em Americana.

 

906/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o concurso público da Prefeitura Municipal de Americana e a situação do quadro de servidores.

 

907/2025 - LÉO DA PADARIA

Requer informações sobre a ausência de pneumologistas e reumatologistas na rede municipal de saúde.

 

908/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre os casos de câncer de próstata e mortalidade masculina no município de Americana nos últimos cinco anos.

 

909/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre as atividades de prevenção ao Câncer de Próstata.

 

910/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre as ações da Secretaria de Saúde voltadas à campanha “Novembro Azul”

 

911/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre o atendimento urológico e o tempo médio de espera para consultas e exames relacionados à próstata.

 

924/2025 – RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre famílias cadastradas no CadÚnico, beneficiárias do Bolsa Família, famílias monitoradas pelo CRAS e distribuição de cestas básicas

 

925/2025 – RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre a estrutura física, equipamentos disponíveis e contingente de servidores da Administração Regional do Parque Gramado.

 

926/2025 – RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre a estrutura física, equipamentos disponíveis e contingente de servidores da Administração Regional do São Vito.

 

927/2025 – RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre a prestação de contas e relação de serviços e reparos realizados pelo DAE durante o ano de 2025.

 

928/2025 – JACIRA CHÁVARE

Requer informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, prevendo a municipalização dos recursos arrecadados com multas.

 

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

830/2025 - JUNINHO DIAS

Moção de Aplauso ao projeto “Vibrar + Música”, pela realização do evento ocorrido na Orla da Praia dos Namorados, em Americana.

 

833/2025 - ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos pela inauguração do estabelecimento “Reino Pet” na cidade de Americana.

 

835/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Apelo ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para o aumento da altura e reforço das barreiras de concreto (defensas) do canteiro central da Rodovia SP-304 (Rodovia Luiz de Queiroz).

 

838/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de aplausos a Edimarcos José dos Santos, em reconhecimento ao seu exemplar trabalho voluntário.

 

845/2025 – THIAGO BROCHI

Aplausos aos sensei, pela exemplar trajetória no Judô.

 

 

846/2025 – RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso ao atleta Henrique Santurbano pela conquista da medalha de prata no Campeonato Sul-Americano de Judô

 

847/2025 – RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Gianni Almeida pela organização e sucesso do 4º Concurso Garoto e Garota Academia 2025

 

848/2025 – THIAGO BROCHI

Moção de aplausos à Igreja Cristã Presbiteriana Pentecostal pela realização do Culto Outubro Rosa.

 

Indicações

 

As 160 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes

 

A próxima sessão da Câmara acontece na terça-feira (4), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.