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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 178/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Americana. O projeto foi aprovado por unanimidade com emendas apresentadas pelos vereadores Jean Mizzoni (Agir) e Renan de Angelo (Podemos).

 

O plano estabelece um conjunto integrado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento. Tais ações consideram aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, de forma a atender os requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei Federal nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico, abrangendo questões socioambientais e de saúde pública.

 

O projeto foi elaborado pelas equipes técnicas das secretarias de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos, Planejamento e Saúde, com a finalidade de aumentar a eficiência da gestão de resíduos sólidos do município, criando propostas e metas de implantação e gerenciamento. A proposta foi debatida com a população em duas audiências públicas realizadas pela Câmara.

 

Comissão Especial de Estudos e Acompanhamentos Sobre a Valorização dos Funcionários Públicos Municipais

 

Os parlamentares também aprovaram durante a sessão desta terça-feira a criação da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre a valorização dos funcionários públicos municipais. A criação foi motivada pelo requerimento nº 222/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai (PDT). Integrarão a comissão a vereadora autora do requerimento, como presidente, e os vereadores Jacira Chávare (Republicanos), Leonora Périco (PL), Juninho Dias (PSD), Professora Julian (PT) e Roberta Lima (PRD).

 

A comissão terá como objetivo analisar alternativas que possam corrigir possíveis distorções salariais e acompanhar a implantação de políticas de valorização do funcionalismo público municipal.

 

Programa Municipal de Microflorestas urbanas

 

Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 186/2025, de autoria dos vereadores Renan de Angelo (Podemos) e Levi Rossi (PRD), que institui o Programa Municipal de Microflorestas Urbanas.

 

De acordo com os parlamentares, a proposta tem como objetivo promover o plantio de vegetação nativa em diversos pontos da cidade, contribuindo para a reconstrução ecológica e gerando benefícios ambientais como melhoria da qualidade do ar e redução de poluentes; redução de temperaturas e de ilhas de calor em áreas adensadas; atração de fauna e fortalecimento da biodiversidade local; aumento da infiltração de água no solo, auxiliando no manejo de águas pluviais; e oferecimento de espaços de contato direto da população com a natureza.

 

No texto os autores comentam experiências em cidades como Campinas, que obteve resultados positivos com a implantação de microflorestas urbanas, promovendo a participação comunitária e institucional e demonstrando a viabilidade e o sucesso do programa.

 

O texto prevê que o Poder Executivo ficará responsável pela escolha das áreas urbanas para o plantio, que poderá ser realizado em praças, parques e áreas verdes públicas, terrenos públicos ociosos e faixas de domínio ao longo de vias e equipamentos urbanos, entre outros. Deverão ser priorizadas espécies nativas do bioma predominante no município, observando-se critérios ecológicos e de sustentabilidade, conforme projeto técnico específico aprovado pelos órgãos ambientais competentes. O programa prevê ainda o desenvolvimento de material educativo e a promoção de ações com a comunidade escolar e sociedade civil para incentivar o cuidado com as microflorestas.

 

Consumo de alimentos em locais públicos por pessoas com neurodivergência e restrições alimentares

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 175/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre o direito de pessoas com neurodivergência e restrições alimentares a portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados.

 

De acordo com o parlamentar, a medida busca preparar os estabelecimentos para acolher essas demandas, evitando práticas discriminatórias como a proibição da entrada com alimentos próprios ou a cobrança de taxas adicionais. A proposta abrange estabelecimentos como escolas, parques, shoppings, cinemas, restaurantes e demais locais de uso coletivo.

 

Política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 1/2026, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que institui a política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

De acordo com a parlamentar, a proposta tem como base a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos de cooperação ou termos de adesão com empresas e entidades privadas sediadas em Americana, que se comprometam a ofertar vagas de trabalho, assegurar condições laborais seguras e respeitosas e colaborar com a proteção e o sigilo das trabalhadoras. A iniciativa prevê ainda a adoção de medidas específicas para preservar dados sensíveis, como endereço residencial e local de trabalho das mulheres atendidas, reforçando o cuidado com sua integridade física e emocional.

 

Proibição da venda de fogos de artifício que produzam barulho

 

O projeto de lei nº 176/2025, de autoria dos vereadores Marcos Caetano (PL) e Roberta Lima (PRD), que proíbe a venda de fogos de artifício que produzam barulho no município, foi aprovado em redação final.

 

A proposta altera a lei municipal nº 6.547/2021, que já proíbe a utilização dos artefatos sem vedar sua comercialização. De acordo com os parlamentares, a alteração tem como objetivo estender a proibição à venda, armazenamento e transporte desses artefatos no território do município de Americana.

 

Diretrizes para modelo de cidades inteligentes

 

O projeto de lei nº 177/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que dispõe sobre diretrizes de políticas públicas para a estratégia municipal de transformação digital urbana, de governança digital e de sistemas de smart cities (cidades inteligentes) foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Segundo o parlamentar, o objetivo principal é atualizar o conjunto de leis existentes introduzindo novos conceitos à legislação, especialmente diante da evolução acelerada das tecnologias, com utilização de tecnologias digitais para aprimorar a governança urbana, qualificar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento sustentável, tornando a cidade mais inclusiva e eficiente.

 

Concessão de honrarias

 

O projeto de decreto legislativo nº 2/2026, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que concede Medalha de Mérito “Ayrton Senna” a Ana Flávia Sgobin, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

O projeto de decreto legislativo nº 3/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai, que concede Título de Cidadão Americanense a Ricardo dos Santos, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Denominações de vias

 

O projeto de lei nº 15/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai, que denomina Praça Pública “Agostinho Padovani”, o Sistema de Lazer n° 02, imóvel localizado na Rua Antônio Dirceu de Leão S/N, Jardim das Orquídeas, número de cadastro: 19.0331.0120.0000”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 8/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Fatima Angela Bassette” o sistema de lazer nº 02, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0103.0266.0000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Everaldo Luiz Bassette” o sistema de lazer nº 01, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0101.0173.0000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 14/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Agente Ambiental, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pela autora.

 

O projeto de lei nº 17/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni, que denomina Praça Pública Sérgio Augusto Minozzi o sistema de lazer número 03, localizada na Rua Arpoador s/nº, Jd. Werner Plass VII – cadastro 07.0162.0100.0000, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo autor.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

 

235/2026 - JEAN MIZZONI

Requer informações sobre a Praça Danunzio Benecase.

 

236/2026 - JEAN MIZZONI

Requer informações sobre área localizada à R. Paulínia, no bairro Pq. Novo Mundo.

 

237/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações à empresa SOU Transportes Americana, sobre a possibilidade de estudos para ampliação/alteração da Linha 220 – Mario Covas / Praia Recanto.

 

238/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a fiscalização, funcionamento e acompanhamento das casas de reabilitação e comunidades terapêuticas instaladas no Município.

 

239/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a instituição, o funcionamento, a arrecadação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura.

 

240/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre a implantação de Wi-Fi gratuito nas praças públicas do município de Americana.

 

241/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos sobre o fluxo de atendimento às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, em Americana.

 

242/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca do atendimento, acompanhamento e fornecimento de aparelhos auditivos aos munícipes de Americana.

 

243/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre o processo de adequação no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação e outras informações.

 

244/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre as áreas institucionais do Município de Americana.

 

245/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre estudos para abertura de via pública (rua).

 

246/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre a localização do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Guanabara.

 

247/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os protocolos e índices de cancelamento de procedimentos cirúrgicos por falhas no preparo pré-operatório na rede pública municipal.

 

248/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre planejamento e implantação de ciclovias no Município de Americana.

 

249/2026 - GUTÃO DO LANCHE

Requer informações sobre a falta de auxiliar nas salas de maternal da Casa da Criança Aracy, no município de Americana.

 

250/2026 - GUTÃO DO LANCHE

Requer informações sobre quadro de médicos que atendem na UBS do Parque da Liberdade.

 

251/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca de melhorias na Avenida Parma, no bairro Jardim Mirandola.

 

252/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre a organização, demanda, critérios e funcionamento do serviço de Transporte Fora do Domicílio (TFD) no município de Americana, conforme especifica.

 

253/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre o cronograma de atuação e área de abrangência da Administração Regional do Parque Gramado.

 

254/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre gestão, arrecadação, manutenção e estrutura do Parque Ecológico Municipal de Americana.

 

255/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre a implantação de canal unificado de atendimento ao cidadão, nos moldes do serviço 156.

 

256/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicita informações e cronograma detalhado de manutenção de praças e áreas verdes realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente nos anos de 2025 e 2026.

 

257/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre providências referentes à limpeza e manutenção de terrenos na Rua do Sucesso, no bairro Jardim Boer I.

 

258/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre área verde pública localizada na Rua Rio das Velhas, esquina com a Rua Maria Amélia Santos Estéfane, no bairro Jardim da Balsa II.

 

259/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o teleatendimento do SUS para pessoas com vício em jogos e apostas e mulheres vítimas de violência.

 

260/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o cronograma de operação tapa-buracos no Município.

 

261/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre as ações de desassoreamento de rios e córregos no Município.

 

262/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o programa de regularização e concessão de escrituras gratuitas no Município.

 

264/2026 - LÉO DA PADARIA

Requer informações complementares sobre o Programa Escola Segura.

 

Moções

 

Foram aprovadas as seguintes moções:

 

140/2026 - PROFESSORA JULIANA

Moção de Aplausos ao Cursinho Popular Alcançar, em reconhecimento à sua relevante atuação na democratização do acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda da rede pública do Município de Americana.

 

141/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pelos 80 anos de fundação do SESC – Serviço Social do Comércio. 

 

142/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pelos 80 anos de fundação do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

 

143/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação à FecomércioSP pelo trabalho de defesa do empreendedorismo no estado de São Paulo. 

 

144/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação a Ivo Dall’Acqua Júnior pelo trabalho realizado no Conselho de Administração da FecomércioSP.

 

148/2026 - THIAGO BROCHI

Manifesta aplausos ao Deputado Federal Nikolas Ferreira pela expressiva mobilização solidária em favor das vítimas das chuvas em Minas Gerais.

 

149/2026 - MARCOS CAETANO

Moção de Aplausos à Psicóloga Beatriz Betoli Bezerra, que representará o Município na CSW70, em Nova Iorque.

 

150/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de Congratulação pelos 24 anos da Animalab - Centro de Diagnóstico Veterinário

 

151/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos à Clínica Veterinária Novo Mundo

 

153/2026 - MARCOS CAETANO

Moção de aplausos a médica Dra. Candice Fabri Fanti, pelo relevante e exemplar trabalho desenvolvido no Instituto Médico Legal, na sala lilás.

 

154/2026 - LUCAS LEONCINE e PASTOR MIGUEL PIRES

Apelo à ALESP pela votação do projeto de lei que assegura fornecimento de Medidor Contínuo de Glicose a crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 no estado de São Paulo.

 

155/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de repúdio em razão da soltura de fogos de artifício com estampido durante a partida de futebol

 

160/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pelos 10 anos de inauguração do restaurante Big Bem.

 

161/2026 – DIVERSOS VEREADORES

Congratulação pelos 25 anos de fundação da Associação Barco Escola da Natureza. 

 

162/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares do 6º Batalhão de Policiamento Rodoviário – 1ª Cia – 2º Pel., pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.

 

163/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares do 4º Batalhão de Policiamento Rodoviário – 3ª Cia, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.

 

164/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares da 4ª Companhia do 48º Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista

 

165/2026 - THIAGO BROCHI

Manifesta aplausos à Guarda Municipal de Americana, em especial à Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais (IDMAS), pela relevante atuação por meio do aplicativo ‘Botão do Pânico’, no combate e prevenção à violência doméstica.

 

167/2026 - LÉO DA PADARIA

Moção de Aplausos a Rafael de Barros Simões Coelho pela conquista da primeira colocação na competição HYROX Fortaleza.

 

175/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação a Rodrigo Alonso pelo trabalho realizado na chefia de reportagem do Jornal Liberal.

 

176/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação a Gabriel Pitor pelo trabalho jornalístico realizado no Grupo Liberal de Comunicação.

 

179/2026 – ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos à Feira Pet de Americana pelos 10 anos de fundação.

 

Indicações

 

As 319 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes