Os vereadores da Câmara Municipal de Americana rejeitaram com quatorze votos contrários e cinco favoráveis em discussão única, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de decreto legislativo nº 6/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que rejeitava as contas da prefeitura de Americana referentes ao exercício financeiro de 2019. O projeto acatava o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que rejeitou as contas municipais do período.

No início da discussão do projeto, o secretário municipal de Negócios Jurídicos de Americana durante a administração Omar Najar, Dr. Alex Niuri, utilizou a palavra para argumentar em defesa da aprovação das contas.

Com a rejeição do projeto, um Ato da Mesa será elaborado pela Mesa Diretora da Câmara comunicando o Tribunal de Contas do Estado e a prefeitura municipal sobre a aprovação das contas.

Semana Educativa “Fogos de Artifícios sem Barulho”

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 4/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano, que institui a Semana Educativa “Fogos de Artifícios sem Barulho”, no município de Americana.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é aumentar a conscientização sobre o tema. “Deve haver maior conscientização das pessoas em relação aos malefícios do uso de fogos de artifício. O projeto visa ensinar para conscientizar, desde a mais tenra idade, sobre os malefícios que causam esses fogos com barulho. Com certeza teremos um futuro com muito mais respeito”, comentou o autor.

Reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Americana

Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 9/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede reposição salarial de 11% aos servidores públicos da Câmara Municipal de Americana, referente às perdas inflacionárias do período.

Título de cidadão americanense

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 3/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que concede título de cidadão americanense ao Pastor José Cláudio Munhós.

Adiamentos

O projeto de lei nº 142/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui parâmetros gerais de política pública para capacitação e formação continuada para fiscais que atuam na proteção e bem-estar animal no município de Americana, foi adiada por dez dias a pedido da vereadora autora.

O substitutivo ao projeto de lei nº 17/2023, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que cria o Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no município, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.