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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em discussão única por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de decreto legislativo nº 30/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comissão Especial de Estudos para recuperação, preservação e utilização da Represa do Salto Grande. A criação da comissão foi proposta pela vereadora Talitha De Nadai (PDT), em um requerimento aprovado pelos vereadores em Plenário.

 

Farão parte da comissão a vereadora autora (presidente) e os vereadores Gutão do Lanche (Agir), Jacira Chavare (Republicanos), Levi Rossi (PRD), Lucas Leoncine (PSD), Marcos Caetano (PL), Professora Jiliana (PT) e Renan de Angelo (Podemos) – membros.

 

A comissão terá como foco a recuperação, preservação e utilização da Represa do Salto Grande, importante reservatório hídrico da região, que possui área total de 783 km² e volume de 5.000 m³. O trabalho da comissão incluirá a realização de estudos técnicos, a análise de tecnologias para a despoluição do manancial e a busca por recursos junto aos governos estadual e federal. O prazo para apresentação do relatório conclusivo será de 180 dias.

 

Os vereadores aprovaram ainda quatro projetos de lei e acataram um veto de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados 25 requerimentos e 18 moções, além de 297 indicações incluídas na pauta, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Cinco projetos foram adiados a pedido dos parlamentares e voltarão a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Veto

 

Foi acatado por unanimidade em discussão única o veto total autoria do Poder Executivo ao substitutivo ao projeto de Lei nº 36/2025, de autoria da vereadora Leonora Périco (PL), que cria carteira de identidade da pessoa com Epilepsia – CIPE no município de Americana.

 

Divulgação oficial de animais recuperados pelo CCZ

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de lei nº 114/2025, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine e Roberta Lima (PRD), que dispõe sobre a divulgação de animais domésticos desparecidos, recolhidos ou disponíveis para adoção, por meio de sítios eletrônicos oficiais, no município de Americana.

 

Atualizações no Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Americana

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 125/2025, de autoria dos vereadores Juninho Dias (PSD) e Roberta Lima, que altera a lei municipal nº 4.547/2007, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Americana.

 

O projeto estabelece normas mais claras para a responsabilidade de manter os animais em condições adequadas de saúde, alojamento e alimentação, além de reforçar a obrigatoriedade da vacinação. Outro ponto de destaque é a exigência do recolhimento imediato dos dejetos fecais em vias e espaços públicos, medida que garante salubridade, previne doenças e promove o respeito à coletividade. Os autores também incluem o termo “tutor” na denominação dos proprietários de animais.

 

De acordo com os parlamentares, o objetivo da proposta é fortalecer a guarda responsável e o respeito aos animais, representando um avanço necessário e coerente com a evolução da legislação e da ética no trato com os animais, reconhecendo-os como seres sencientes e merecedores de respeito e cuidado. 

 

Selo Empresa Amiga da Primeira Infância

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 103/2025, de autoria do vereador Juninho Dias, que cria o selo “Empresa Amiga da Primeira Infância”.

 

Denominação de via

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 123/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que denomina “Padre Isaías Baptistella” a Rua G, código 19317, localizada no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, em Americana.

 

Adiamentos

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 114/2025, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine e Roberta Lima (PRD), que dispõe sobre a divulgação de animais domésticos desparecidos, recolhidos ou disponíveis para adoção, por meio de sítios eletrônicos oficiais, no município de Americana.

 

O projeto de lei nº 109/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que inclui o “Dia do Profissional da Contabilidade” no calendário oficial do município de Americana, recebeu o primeiro pedido de vista elaborado pelo autor.

 

O projeto de lei nº 126/2025, de autoria do Fernando da Farmácia (PSD), que denomina Praça Pública José Alfio Piazzon, o sistema de lazer número n° 06, imóvel localizado no Jardim Quinta dos Romeiros, número de cadastro 30.0081.0780.0000, recebeu o primeiro pedido de vista elaborado pelo autor.

 

O projeto de lei nº 128/2025, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires, que denomina Pastora Maria Margarida Granjeiro dos Reis, a Rua R, localizada no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, código nº 19.328, recebeu o primeiro pedido de vista elaborado pelo autor.

 

O projeto de lei nº 129/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Municipal de Gestão da Dívida Ativa – PROGEDA, recebeu o primeiro pedido de vista elaborado pelo vereador Lucas Leoncine.

 

O projeto de lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação da área pública que especifica, recebeu o primeiro pedido de vista elaborado pelo vereador Lucas Leoncine.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

827/2025 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providencias do DAE - Departamento de água e esgoto sobre a transparência e precisão na cobrança de serviços de abastecimento de água.

 

830/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o número de atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Americana.

 

831/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a proliferação de escorpiões e as medidas de controle adotadas no Município de Americana.

 

832/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações acerca da fiscalização da Vigilância Sanitária para coibir a venda de bebidas alcoólicas adulteradas, em especial por metanol e outras informações.

 

833/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a assistência prestada as pessoas diagnosticadas com transtornos mentais no Município de Americana.

 

834/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre canais e serviços de atendimento imediato voltados à prevenção do suicídio no Município de Americana.

 

835/2025 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre os horários de funcionamento das farmácias das Unidades Básicas de Saúde – UBS em Americana.

 

836/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre a execução do serviço de varrição de vias públicas no bairro Residencial Vale das Nogueiras, conforme especifica.

 

837/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre as ações de poda preventiva e manutenção de árvores em vias públicas de Americana, diante do aumento de ventos fortes registrados no município, conforme especifica.

 

838/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto à fiscalização e ações de conscientização sobre descarte irregular de lixo no Município de Americana.

 

839/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto à Praça de Esportes Gilberto Cremasco, localizada no bairro Vila Jones.

 

840/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto à realização de limpeza de bocas de lobo no Município de Americana, conforme especifica.

 

841/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto ao plano de expansão e melhorias na iluminação pública em Americana.

 

842/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto às aulas de informática e inclusão digital nas escolas municipais.

 

843/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre projetos de arborização urbana e campanhas de educação ambiental no Município de Americana.

 

844/2025 - LECO SOARES

Requer informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 6.251/2018, que equipara as pessoas com fissura lábio palatina e/ou anomalias craniofaciais às pessoas com deficiência, e sobre o funcionamento do TFD – Tratamento Fora do Domicílio no Município de Americana.

 

845/2025 - RENAN DE ANGELO

Solicitação de informações referentes à Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi.

 

846/2025 - RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre a atuação do COMSEA e da CAISAN no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

847/2025 - RENAN DE ANGELO

Solicita informações sobre o atendimento aos estudantes da Educação Especial na rede municipal de ensino de Americana.

 

848/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer informações, laudos técnicos e providências urgentes sobre a qualidade e potabilidade da água fornecida nas praças de esporte do município.

 

849/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto aos serviços de sepultamento nos cemitérios do Município de Americana.

 

850/2025 - GUALTER AMADO

Requer informações e providências quanto à adequação das coberturas localizadas na Praça Divino Salvador para atender motoboys, bem como a existência de estudos para implantação de pontos semelhantes em outras áreas do município.

 

852/2025 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre a operação das estações de captação de água nova e velha, e outorga de captação do Rio Piracicaba, conforme especifica.

 

853/2025 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre medidas extraordinárias para abastecimento de água em situações de emergência hídrica.

 

854/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações a respeito da gestão e planejamento estratégicos do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE).

 

855/2025 – ROBERTA LIMA

Requer informações sobre denúncias de possíveis descumprimentos da Lei Municipal nº 6.5472021 – fogos de artifício

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

754/2025 - JUNINHO DIAS

Moção de Aplauso à Heliton Willian Matta Francisco, o Japa Tatto, pelo 1º lugar na categoria “Free Hand” durante o Planet Tattoo 2025.

 

755/2025 - JUNINHO DIAS

Moção de Aplauso à Escola Estadual Professora Clarice Costa Conti, pela iniciativa de abrir a escola para a apresentação da peça teatral Nem Sempre é o Que Parece Ser.

 

756/2025 - JUNINHO DIAS

Moção de Aplauso à Delegada Martha Rocha de Castro, pela trajetória exemplar e pela relevante contribuição à segurança pública e à representatividade feminina na Polícia Civil.

 

757/2025 - JUNINHO DIAS

Moção de Aplauso à Jhenyfer Duran Pelissari, pelo título de Miss Little Celebrity Universe International 2025 e por sua inspiradora trajetória de superação e solidariedade

 

758/2025 - ROBERTA LIMA

Moção de aplausos à artista plástica Thalita Gonçalvez, em reconhecimento ao relevante projeto que desenvolve junto à APAE Americana

 

760/2025 - LECO SOARES

Moção de Aplausos ao professor e à aluna da ETEC Polivalente de Americana pelo destaque na 16ª Feira Tecnológica do Centro Paula Souza (FETEPS).

 

761/2025 - MARCOS CAETANO

Moção de Aplausos ao empresário e pescador esportivo Marcelo Ramos, campeão da semifinal da 5ª Etapa do 4º Circuito STA Fishing 2025, na cidade Mira Estrela - SP.

 

762/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Civis e a Polícia Cientifica pela ocorrência realizada.

 

765/2025 – JEAN MIZZONI E LÉO DA PADARIA

Moção de Congratulações a rede de Restaurantes Dona Maria, pelos 10 anos de história.

 

768/2025 – FERNANDO DA FARMÁCIA

Aplausos aos Policiais Civis e a Polícia Cientifica pela ocorrência realizada.

 

Indicações

As 297 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes

 

A próxima sessão da Câmara acontece na terça-feira (21), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.