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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 16/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que institui a política municipal de controle, fiscalização e destinação de postos de combustíveis desativados e imóveis urbanos abandonados em Americana.

 

De acordo com o parlamentar, a proposta surge a partir de reclamações recorrentes de moradores e comerciantes de diferentes regiões do município sobre a utilização desses locais como abrigo improvisado, permanência irregular e, em alguns casos, consumo de entorpecentes, o que tem gerado insegurança, degradação urbana e riscos à saúde pública.

 

O projeto estabelece responsabilidades aos proprietários, como a obrigatoriedade de manter os imóveis fechados, conservados e seguros, evitando invasões e situações de risco. Também prevê notificação para regularização e aplicação de multa administrativa progressiva em caso de descumprimento.

 

Segundo Gualter, a iniciativa busca enfrentar um problema real e crescente no município. “A cidade não pode conviver com estruturas abandonadas que se tornam pontos de insegurança e degradação. O objetivo é responsabilizar quem deixa o imóvel nessas condições e, ao mesmo tempo, garantir atuação social e humanizada com as pessoas em situação de rua”, afirma.

 

O texto da proposta também prevê que postos desativados atendam exigências ambientais e de segurança, como comprovação de desativação técnica e adoção de medidas que impeçam acesso indevido às áreas internas.

 

 

Vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

 

O projeto de lei nº 18/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que dispõe sobre diretrizes para a garantia de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

No documento, o parlamentar explica que a proposta busca promover a inclusão, a equidade e a humanização no atendimento à saúde pública municipal para pessoas com TEA que enfrentam dificuldade significativa de deslocamento ou comprovada hipersensibilidade sensorial, comportamental ou emocional que inviabilize o comparecimento às unidades de saúde.

 

“A medida tem como finalidade assegurar o direito fundamental à saúde, considerando as particularidades das pessoas com TEA, muitas das quais apresentam dificuldades sensoriais e comportamentais que tornam o ambiente das unidades de saúde excessivamente estressante, podendo inviabilizar a adesão ao calendário vacinal. Trata-se de ação alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e à Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência, podendo ser implementada com a estrutura já existente da rede municipal de saúde, sem geração de novas despesas obrigatórias ao município”, defendeu Brochi.

 

Procuradoria Especial da Mulher

 

O projeto de resolução nº 1/2026, de autoria das vereadoras Leonora Périco (PL), Jacira Chavare (Republicanos), Professora Juliana (PT), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT), que altera o Regimento Interno da Câmara, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

O projeto altera o Regimento Interno para que todos os projetos de lei relacionados aos direitos da mulher sejam encaminhados para manifestação da Procuradoria antes de serem enviados às comissões permanentes para elaboração de parecer.

 

Veto

 

Foi acatado com quinze votos favoráveis, um contrário e duas ausências o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 131/2025, de autoria do vereador Renan de Angelo (Podemos), que institui o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas.

 

Reajuste salarial para servidores da Câmara Municipal de Americana

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Americana. O reajuste aprovado, de 8,36%, é o mesmo concedido aos servidores da prefeitura e autarquias e corresponde à reposição inflacionária de 3,36%, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses, adicionada de 5% de aumento real. 

 

Concessão de espaço público

 

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Sociedade Recreativa, Folclórica e Esportiva Unidos da Cordenonsi, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica.

 

Pontos de recarga para veículos elétricos em novos empreendimentos

 

O projeto de lei nº 12/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (AGIR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de infraestrutura elétrica destinada à futura instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em novos empreendimentos no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Denominações

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 27/2026, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que denomina Praça Pública “Marcos Daniel de Araújo”, o sistema de lazer número 01, localizado no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, número de cadastro: 19.0384.0060.000.

 

O projeto de lei nº 7/2026, de autoria do vereador Fernando da Farmácia (PSD), que denomina Praça Pública Francisco Aparecido Vecchi, a praça localizada entre a Rua dos Bem-te-vis e Rua das Siriemas, Vila Mathiensen, cadastro número 24.0030.0168.000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 11/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a instalação de cabeamento e fiação subterrânea em novos loteamentos, empreendimentos imobiliários e em obras de revitalização de áreas públicas no Município de Americana, teve o segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pastor Miguel Pires (PRD).

 

Requerimentos

 

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

 

363/2026 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providências para poda de árvores e limpeza de mato alto na Rua Segundo Mori, nº 15, esquina com a Rua Benedito das Chagas, até o nº 796, Parque Gramado.

 

364/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre pontos de coleta para descarte de pilhas e baterias no município de Americana.

 

367/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca da falta de abastecimento de água no local especificado.

 

368/2026 - LEONORA PÉRICO

Requer informações quanto as obras dos Postos de Saúde dos bairros Jardim da Balsa e Jardim Jacyra.

 

369/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto a extensão do horário de atendimentos das Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família em Americana.

 

370/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre as linhas de transporte público que atendem a região do Americana Shopping.

 

371/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o cronograma de dedetização de baratas e pernilongos na região do bairro Jardim da paz.

 

372/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os atendimentos realizados pela UBS do Parque da Liberdade, conforme especifica.

 

373/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto a revitalização da Praça da Fraternidade, localizada na Rua da União, no bairro Jardim da Paz.

 

375/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o funcionamento da Biblioteca Municipal de Americana.

 

376/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre a fila de espera para atendimento e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde.

 

377/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre medidas de segurança no cruzamento das ruas São Sebastião e São Simão, no bairro Cariobinha.

 

378/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o serviço de coleta de lixo na região do bairro Jardim América II.

 

379/2026 - JUNINHO DIAS

Requer do setor de Planejamento, informações atualizadas sobre a revitalização da Praça Maria Cândida de Barros Paison, no bairro Jardim América II.

 

380/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre processo administrativo de contratação de show artístico (processo administrativo de inexigibilidade nº 008/2026), conforme especifica.

 

381/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre processo administrativo de contratação de show artístico (processo administrativo de inexigibilidade nº 009/2026), conforme especifica.

 

382/2026 - MARCOS CAETANO

Requer informações da Secretaria de Esportes sobre a inclusão da modalidade Walking Football (futebol caminhado) no município.

 

383/2026 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providências sobre a demora no atendimento de fisioterapia em clínicas conveniadas ao município

 

384/2026 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre áreas localizadas entre as ruas 30 de Julho, 12 de Novembro e Florindo Cibin, na Vila Jones. 

 

385/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre ações, programas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da obesidade no município, conforme especifica.

 

386/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca da implantação de sistema de monitoramento em pontos do bairro Jardim Boer.

 

387/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e a possibilidade de complementação com recursos próprios do município.

 

388/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações ao Poder Executivo acerca da regulamentação do Projeto “Ruas Vivas” e definição de secretaria(s) competente(s)

 

389/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre o atendimento, acompanhamento e fornecimento de insumos e medicamentos a pacientes com diabetes no município.

 

390/2026 - TALITHA DE NADAI, LEONORA PÉRICO, JACIRA CHAVARE, ROBERTA LIMA, PROFESSORA JULIANA e JUNINHO DIAS

Requer informações sobre à Prefeitura Municipal de Americana sobre o quadro geral de servidores públicos municipais, com detalhamento por classes e categorias.

 

391/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre os atendimentos no Núcleo de Especialidades Médicas e no Centro Oncológico de Americana – UNACON, no Município de Americana.

 

392/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações complementares à empresa SOU Transportes Americana, referentes à linha 220 – Mário Covas / Praia Recanto, no município de Americana.

 

393/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações atualizadas sobre o cronograma de serviço de varrição no bairro São Luiz.

 

394/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto a área de lazer localizada na Praça Cecilia Azanha Pilotto, no bairro São Luiz.

 

395/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre previsão de construção de nova área de lazer no bairro São Luiz.

 

396/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre as linhas de transporte público que dão acesso a UBS do Jardim Boer.

 

397/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os pontos de ônibus nos bairros São Luiz, Jardim Boer e Jardim Bertoni.

 

398/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre reforma e manutenção do Centro Comunitário do bairro São Luiz.

 

399/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações acerca da implantação, funcionamento e cobertura dos serviços de Telessaúde nos equipamentos da rede de saúde no Município de Americana e outras informações.

 

400/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre a gestão de riscos ocupacionais, organização do trabalho e controle de absenteísmo nas Unidades Básicas de Saúde.

 

401/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre as clínicas de fisioterapia conveniadas ao Município de Americana.

 

402/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o cronograma de dedetização e desobstrução de bueiros no bairro São Luiz.

 

403/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o acúmulo de lixo após a feira de carros realizada no bairro São Luiz.

 

Moções

 

Foram aprovadas as seguintes moções:

 

212/2026 - JUNINHO DIAS

Moção de Aplauso ao senhor Carlos Eduardo Lessa parabenizando-o pela iniciativa de acolhimento a pessoas que enfrentam desafios psicossociais em nossa cidade.

 

214/2026 - LÉO DA PADARIA

Moção de Aplausos para a equipe TMG Racing de Americana por se consagrar campeã de equipes da temporada de F4 Brasil 2025.

 

217/2026 - LEVI ROSSI

Moção de Aplausos à Golden Networking pelos 4 anos de fundação, em reconhecimento à sua atuação no fortalecimento dos negócios em nossa cidade e região.

 

218/2026 - JUNINHO DIAS

Moção de Congratulação ao atleta Emerson Royal, pela sua brilhante trajetória no futebol nacional e internacional.

 

222/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Moção de Aplausos à Pastoral da Arte e Evangelização da Paroquia Nossa senhora de Guadalupe, do bairro Jaguari, pela realização do Musical “A Paixão de Cristo

 

Indicações

 

As 447 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes