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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (08) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 93/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de área pública localizada no Jardim Boer para construção de moradias pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

 

O projeto recebeu dezenove votos favoráveis em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. De acordo com o Poder Executivo, a área de cerca de 24,5 mil metros quadrados será doada mediante processo licitatório para a construção de, no mínimo, trezentas unidades habitacionais voltadas a famílias de baixa renda inscritas no cadastro habitacional do município.

 

Ainda segundo o Executivo, o valor do imóvel será abatido do custo total do empreendimento, reduzindo o valor final das unidades habitacionais e facilitando o acesso das famílias ao financiamento junto aos agentes bancários, especialmente à Caixa Econômica Federal.

 

O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (15).

 

Repasse de recursos a instituições assistenciais

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de R$ 261.944,00 a instituições assistenciais do município. As verbas serão utilizadas pelas instituições para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

 

Substituição de sinais sonoros em escolas de Americana  

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 56/2025, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que determina a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais ou visuais nas escolas públicas e privadas de Americana.

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é proteger crianças e adolescentes com deficiências ocultas, especialmente portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), dos transtornos causados pelos sinais sonoros ruidosos, comumente utilizados para indicar os horários de entrada e saída dos alunos e das trocas de aulas. Leco cita estudos que estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam hipersensibilidade, o que pode transformar o sinal sonoro em um estímulo extremamente aversivo, a ponto de gerar angústias e sofrimentos incapacitantes.

 

Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Creditórios

 

Foi aprovado com quinze votos e três contrários em primeira discussão o projeto de lei nº 73/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Creditórios e a ceder, a título oneroso, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 94/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.831/2023.

 

Medalha Princesa Tecelã

 

O projeto de decreto legislativo nº 14/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que concede a medalha Princesa Tecelã a Eduardo Fonseca, foi aprovado em discussão única com dezoito votos favoráveis e uma ausência.

 

Inclusão do evento “Celebra Americana” no calendário oficial do município

 

O projeto de lei nº 64/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano, que institui no calendário oficial do município o evento “Celebra Americana”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Contratação de microempreendedores individuais para prestação de serviço em áreas públicas

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que dispõe sobre a prioridade da contratação de microempreendedores individuais (MEIs) para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em imóveis e áreas públicas municipais.

 

 No documento, o parlamentar explica que o objetivo é instituir diretrizes que favoreçam a contratação prioritária de microempreendedores individuais pela administração pública municipal, especialmente para a execução de pequenos serviços voltados à manutenção e ao reparo de bens e espaços públicos, preferencialmente por meio do credenciamento.

 

Fornecimento de desjejum após exames laboratoriais em unidades de saúde

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 59/2025, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que obriga unidades de saúde do município a oferecerem alimentação leve a pessoas submetidas a exames laboratoriais que exijam jejum prévio.

 

De acordo com a autora, a proposta tem como objetivo prevenir episódios de mal-estar, principalmente em pacientes com maior vulnerabilidade, como idosos, gestantes, diabéticos e pessoas em tratamento de saúde. Segundo a parlamentar, a medida contribui para uma relação mais acolhedora entre os profissionais de saúde e a população, promovendo dignidade e segurança.

 

Inclusão do Cordão de Tulipa Vermelha e Cordão de quebra-cabeça em lei municipal

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 66/2025, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.607/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência oculta.

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é incluir na legislação o uso do Cordão de Tulipa Vermelha, como instrumento auxiliar e facilitador para a identificação dessas pessoas, que tem uma doença neurológica degenerativa e do Cordão de quebra-cabeça, um símbolo internacional de conscientização e apoio ao autismo, utilizado como meio de identificação das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.

 

Vagas preferenciais em estabelecimentos com praças de alimentação

 

O projeto de lei nº 48/2025, de autoria do vereador Dr. Jean Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de lugares preferenciais para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes em estabelecimentos com praças de alimentação no município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 55/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que inclui o artigo 3º- A à Lei nº 3.804/2003, que autoriza a transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Eduardo (PSD).

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

535/2025 - THIAGO BROCHI

Requer informações referente à possibilidade de fornecimento, pela rede pública municipal, do sistema de monitoramento contínuo de glicose (como o FreeStyle Libre) para pacientes com diabetes.

 

536/2025 - MARCOS CAETANO

Requer informações sobre documentação de sepulturas do cemitério Parque Gramado.

 

537/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre a previsão de recapeamento das ruas dos bairros Vila Bertini e Vila Mariana, conforme especifica.

 

538/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre a realização do teste do pezinho na rede pública de saúde do município de Americana, conforme especifica.

 

539/2025 - FERNANDO DA FARMÁCIA

Requer informações sobre projetos voltados à mobilidade urbana nas regiões da Cidade Jardim e Jardim Terramérica.

 

540/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre o atendimento odontológico na rede pública de saúde de Americana, conforme especifica.

 

541/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre o espaço TEA localizado no Núcleo de Especialidades.

 

542/2025 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre cronograma de recape em ruas e avenidas de Americana.

 

543/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca do recapeamento nos bairros Campo Limpo e Jardim Boa Vista.

 

544/2025 - THIAGO BROCHI

Requer informações sobre melhorias na Praça Sérgio Bisof.

 

545/2025 - THIAGO BROCHI

Requer informações sobre a atualização dos valores de ingresso para acesso ao Parque Ecológico Municipal "Engenheiro Cid Almeida Franco.

 

546/2025 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providencias sobre conduta de funcionária da empresa ESTAPAR no município.

 

547/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações quanto à criação de linha de ônibus entre os bairros Praia Azul e Antônio Zanaga.

 

548/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre a previsão de recapeamento das ruas dos bairros Jardim Boer e Jardim Bertoni, conforme especifica.

 

549/2025 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre realização de eletroencefalograma na rede municipal de saúde.

 

550/2025 - GUTÃO DO LANCHE

Requer informações e providências quanto à área de acesso entre os bairros Jardim da Paz e Jardim Governador Mário Covas, no final da Rua da Concórdia.

 

551/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre o atendimento ao cidadão por meio da Ouvidoria da Saúde, vinculada ao SUS municipal, conforme especifica.

 

552/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre o tratamento de doenças neurológicas município.

 

553/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre a atuação da Vigilância Sanitária no município de Americana.

 

554/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre o controle de validade e descarte de medicamentos nas unidades de saúde do município, conforme especifica.

 

555/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer informações a respeito das cirurgias eletivas realizadas em Americana.

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

406/2025 - ROBERTA LIMA

Aplausos aos Guardas Civis Municipais pela brilhante atuação durante ocorrência no dia 24/06/2025 envolvendo um cão de grande porte que atacava um cidadão no município.

 

408/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de aplausos à inspiradora Angélica Adriana dos Santos Caboclo Uma Maratonista da Vida.

 

409/2025 - LÉO DA PADARIA

Moção de Aplausos pelo aniversário de 25 anos da Igreja Pentecostal Pedra Viva.

 

410/2025 - LÉO DA PADARIA

Moção de Aplausos pelo aniversário de 6 anos do escritório Marchi Campos Advocacia.

 

412/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de aplausos ao senhor Orlando Dias pelos 42 anos de serviços prestados ao município de Americana

 

413/2025 - MARCOS CAETANO

Moção de Aplausos a Eloisa carvalho Duzzi coordenadora médica e responsável técnica médica e de sua equipe, pelos relevantes serviços prestados na área de saúde do município.

 

414/2025 - ROBERTA LIMA

Aplausos ao Centro de Atendimento Médico Veterinário de Oncologia Animal – CAMVOA, pela nobre iniciativa de oferecer tratamento oncológico gratuito a animais em situação de rua e de tutores em vulnerabilidade social no município.

 

415/2025 - TALITHA DE NADAI

Moção de aplausos a Inspetora Jéssica Belatine pelos serviços prestados ao município.

 

416/2025 - TALITHA DE NADAI

Moção de aplausos aos Guardas Municipais que trabalham no CSI (Centro de Segurança e Inteligência) de Americana.

 

417/2025 - LUCAS LEONCINE

Aplauso à servidora pública Renata Bonon pelos trinta anos de trabalho no DAE de Americana.

 

418/2025 - MARCOS CAETANO

Moção de Repúdio à Empresa ESTAPAR pelas práticas abusivas e lesivas aos munícipes de Americana.

 

419/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso à Lions Athletic Club pela vitória no campeonato Gigantinho Feminino 2025.

 

420/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso à Brenno Gonçalves pela participação no rodeio de Americana em 2025.

 

421/2025 – ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos à Dunamis Assessoria Esportiva pela realização da “Cãominhada” e pelo trabalho em prol da promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar da comunidade.

 

423/2025 – ROBERTA LIMA

Aplausos ao Grupo Novo pela realização da Cãominhada no dia 06 de julho de 2025, unindo incentivo à prática esportiva e valorização da causa animal.

 

Indicações

 

As 301 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes

 

A próxima sessão ordinária da Câmara acontece na terça-feira (15), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.