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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (18) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 65/2015, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015-2025.

 

A aprovação do plano atende ao artigo 214 da Constituição Federal e à Lei Federal nº 13.005/2014. A propositura estabelece como diretrizes itens como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade de educação e a valorização dos profissionais, entre outros.

 

Também foi aprovada por unanimidade uma emenda de autoria de todos os vereadores que altera o artigo 2º do projeto, definindo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção, respeito e valorização da diversidade.

 

O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final, durante sessão extraordinária a ser realizada na segunda-feira (22) às 10h.

 

Medalhas de mérito “Herbert de Souza”

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 15/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que concede medalha de mérito “Herbert de Souza – Betinho” à AENDA – Associação Evangélica Nazarenos de Americana, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

O projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que concede medalha de mérito “Herbert de Souza – Betinho” ao SOMA, pelos relevantes serviços prestados aos adolescentes do município, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

Associação Escola Ação e Inclusão

 

O projeto de Lei nº 53/2015, de autoria do vereador Luciano Corrêa (SDD), que declara de utilidade pública municipal a Associação Escola Ação e Inclusão, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Retirado

 

O projeto de Lei nº 40/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera da Lei nº 4.352/2006, que estabelece normas de funcionamento e fiscalização quanto à higiene, saúde e segurança para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que relaciona, foi retirado de tramitação a pedido do Poder Executivo.

 

Rejeitado

 

O projeto de Lei nº 112/2014, de autoria do vereador Pedro Salvador (PT), que regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias por estabelecimentos comerciais, foi rejeitado com onze votos contrários, seis favoráveis e uma ausência.

 

Adiados

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odair Dias (PV) o veto nº 4/2015, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 14/2015, de autoria do vereador Luciano Corrêa, que inclui o artigo 59-A na Lei nº 5.110/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana.

 

 

O projeto de Resolução nº 7/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que altera a redação do art. 250 da Resolução n.° 259, de 24.6.1998 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana), foi adiado por doze dias a pedido do vereador autor.

 

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para pessoas que realizaram tratamentos de dependência química no município de Americana, foi adiado por trinta e cinco dias a pedido do vereador Davi Ramos.

Recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos o projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Americana.

 

O projeto de Lei nº 8/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana e da Comissão Tarifária do Transporte Urbano, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

O projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 58/2015, de autoria de diversos vereadores, que estabelece requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos.

 

O projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador, que torna obrigatória a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben.

 

O projeto de Lei nº 60/2015, de autoria dos vereadores Odair Dias e Téo Feola, que dispõe sobre a criação do “CONAE - Contribuição de Auxílio Espontâneo” a ser destinado às entidades públicas sem fins lucrativos, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.

 

O projeto de Lei nº 62/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei n.º 2.650/1992, que dispõe sobre o estacionamento de veículos dos Oficiais de Justiça e Agentes Fiscais de Renda, mediante licença prévia, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.