O projeto de lei do vereador Celso Zoppi (PT) que altera lei municipal sobre o reconhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais- Libras foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, na sessão de hoje (1º), da Câmara Municipal de Americana. O projeto propõe a realização de cursos de Libras, oferecidos por entidades habilitadas, para preparar os servidores municipais em todas as unidades da Prefeitura, autarquias e fundações para atendimento aos cidadãos deficientes auditivos.
Zoppi destacou que o projeto tem como objetivo assegurar o cumprimento de lei federal no município. O vereador destacou que o Decreto Federal nº 5626/05, já ‘assegura às pessoas com deficiência auditiva, o tratamento diferenciado nos serviços públicos, ou seja, o uso de Libras e da tradução e interpretação de Libras, realizado por servidores e empregados capacitados para essa função’.
Os vereadores Diego De Nadai (PV), Davi Ramos (PCdoB), Capitão Crivelari (PP), Jonas Santarosa (PT), Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), Lurdinha Ginetti (PDT) e Paulo Chocolate (PSB) destacaram a importância deste e de outros projetos que eliminam barreiras de comunicação aos deficientes.
Receitas Médicas
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei do vereador Flávio Biondo (PSB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas, datilografadas ou manuscrita com letra legível pelos médicos e dentistas do município.
O projeto teve emendas do vereador Jonas Santarosa (PT) que determinam os dados do medicamento, paciente, médico e clínica, consultório ou posto de saúde que a receita deve conter e torna de responsabilidade das farmácias a recusa das receitas que não estiverem de acordo com a lei.
O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) também propôs emenda para determinar que a receita manuscrita deve ser feita com letra legível, mas não, obrigatoriamente, em letra de forma.
Convênio com ACIA
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Americana (ACIA) para realização de campanhas promocionais, com distribuição de prêmios aos consumidores do comércio local, também foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O objetivo do convênio é estimular as vendas, aumentar a arrecadação de impostos e elevar o nível de emprego e renda no município.
O projeto recebeu emendas do vereador Diego De Nadai (PV) que tornam o convênio vigente por prazo indeterminado, a critério das partes envolvidas.
Redação Final
Os quatro projetos que estavam em redação final na pauta foram aprovados por unanimidade. O primeiro autoriza o Poder Executivo a ceder terreno à Associação Arte de Vencer, mediante contrato de concessão de uso. Outra redação final aprovada é ao projeto de autoria dos vereadores Diego De Nadai (PV) e Celso Zoppi (PT) que altera os membros do Conselho Municipal da Juventude.
O projeto que autoriza o Executivo a criar o “Disque- Idoso” também teve a redação final aprovada por todos os presentes. A constituição da Comissão Especial de Acompanhamento dos processos licitatórios de concessão do transporte coletivo e de terceirização da merenda escolar também foi aprovada por todos os vereadores.
Comissão prorrogada
Os vereadores, com aprovação de Decreto Legislativo, prorrogaram por 90 dias o prazo estipulado para a apresentação do relatório conclusivo pela Comissão Especial de Estudos formada no ano passado para acompanhar as mudanças no regime próprio de previdência do município.
Retirado
O vereador Capitão Crivelari (PP) retirou da pauta o projeto de sua autoria que dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento pelos bancos. O vereador afirmou que irá realizar mais estudos sobre o assunto e apresentará um substitutivo.