Os vereadores aprovaram por unanimidade e com emendas, durante sessão ordinária de hoje (8), o projeto de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) que “dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso culinário no município e institui o Programa de Tratamento e Reciclagem dos mesmos”. O projeto determina que os produtos sejam descartados em recipientes fechados, depositados em locais credenciados ou, na ausência deles, em lixo doméstico e estabelece notificação e multa para os casos de descumprimento.
O vereador propõe ainda que o descarte adequado do óleo de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial seja ser incentivado mediante programas de esclarecimento, divulgação e suporte técnico.
Na justificativa do projeto, o vereador ressaltou o fato das estimativas indicarem que apenas 1% do óleo usado no mundo é tratado, sendo o restante descartado. Para ele, no entanto, é possível reverter esse quadro por meio da informação, conscientização e incentivo à prática do descarte adequado e da reciclagem de óleos e gorduras.
Redação Final
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, os três projetos de lei que estavam em redação final. O primeiro é de autoria do vereador Celso Zoppi (PT) e altera a legislação sobre o reconhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais- Libras. O projeto propõe a realização de cursos de Libras oferecidos por entidades habilitadas para preparar os servidores municipais para atendimento aos cidadãos deficientes auditivos.
Zoppi destacou que o projeto tem como objetivo assegurar o cumprimento de lei federal no município. O vereador destacou que o Decreto Federal nº 5626/05, já ‘assegura às pessoas com deficiência auditiva, o tratamento diferenciado nos serviços públicos, ou seja, o uso de Libras e da tradução e interpretação de Libras, realizado por servidores e empregados capacitados para essa função’.
Receitas Médicas
Os vereadores também aprovaram por unanimidade a redação final do projeto de lei proposto pelo vereador Flávio Biondo (PSB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas, datilografadas ou manuscrita com letra legível pelos médicos e dentistas do município.
Convênio com ACIA
A terceira redação final aprovada na sessão de hoje é de autoria do Poder Executivo e o autoriza a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Americana (ACIA) para realização de campanhas promocionais, com distribuição de prêmios aos consumidores do comércio local. O objetivo do convênio é estimular as vendas, aumentar a arrecadação de impostos e elevar o nível de emprego e renda no município.
Primeira discussão
Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que amplia a validade das certidões emitidas pela Administração Municipal. O autor ainda propôs uma emenda que determina que o prazo seja de 90 dias.
O projeto de autoria do vereador Reinaldo Chiconi (PDT) que altera a lei que estabelece normas para emissão de ruídos foi adiado por 15 dias pelo suplente de vereador José Chávare. Chávare justificou que o pedido foi feito por Chiconi, que não compareceu à sessão por motivo de saúde.
Regime de Urgência
Os vereadores aprovaram seis projetos em regime de urgência. O primeiro, de autoria do Poder Executivo, concede subvenções a entidades assistenciais do município. Outro projeto, também do Executivo, autoriza abertura de crédito adicional para reforma da praça de esportes Marcos Antonio Gobbo, no Jardim São Paulo. Os demais tratam de reposições salariais aos agentes políticos, servidores e estagiários da Casa e atualizam o valor dos vales-refeições dos servidores.