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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 133/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede gratuidade no sistema de transporte público coletivo urbano de Americana a pessoas com 60 anos ou mais.

 

O benefício havia sido suspenso por decisão judicial que considerou inconstitucional a lei municipal que concedia a gratuidade. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a lei, que partiu de iniciativa da Câmara, deveria ser de autoria do Poder Executivo.

 

Para ter acesso à gratuidade, as pessoas interessadas deverão realizar cadastro no site oficial da prefeitura de Americana e apresentar os seguintes documentos: RG, CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação); comprovante de endereço recente; fotografia 3x4 recente.

 

Com a aprovação, a gratuidade voltará a valer a partir da promulgação da lei. O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (24), que acontece em caráter excepcional às 10h no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

Selo Empresa Amiga da Mulher

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 128/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que institui o selo “Empresa Amiga Da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização à plena vigência da mulher no ambiente de trabalho.

 

Cessão de bem público ao SOMA

 

O projeto de lei nº 126/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica ao Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana (SOMA), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Alterações de leis

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de lei nº 137/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.620/2022, que cria o Projeto Ruas Vivas que dispõe sobre ampliação da área de atendimento de bares, restaurantes e/ou similares.

 

O projeto de lei nº 122/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 6.581/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 123/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 4.816/2009, que cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e do Consumidor, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 125/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.838/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

 

Concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, com emenda, o projeto de lei nº 140/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais.

 

Concessão de medalhas de mérito Zumbi dos Palmares

 

Foram aprovados por unanimidade em discussão única dois projetos de decreto legislativo que concedem medalhas de mérito Zumbi dos Palmares a pessoas que se destacaram nos diversos setores da sociedade na luta pelo combate à prática do racismo e a favor da cultura afro-brasileira:

 

O projeto de decreto legislativo nº 19/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), concede medalha de mérito Zumbi dos Palmares à senhora Cláudia Monteiro da Rocha Ramos.

 

Já o projeto de decreto legislativo nº 21/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana, concede medalha de mérito Zumbi dos Palmares ao senhor Benedito Samuel Barbosa.

 

Programa para troca de recicláveis por alimentos hortifrutis

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o substitutivo ao projeto de lei nº 90/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde no município.

 

O programa funciona com a troca de materiais recicláveis por alimentos hortifutis. A proposta estipula a troca de recicláveis por frutas, verduras e legumes conforme a disponibilidade do dia e determina que, a cada três quilos de materiais, a pessoa receberá um quilo de hortifruti, com limite máximo de troca diária de nove quilos de recicláveis.

 

De acordo com o autor, o objetivo é estimular e reeducar ambientalmente os moradores do município a realizar a separação na origem do lixo reciclável. Malheiros destaca que a proposta incentiva um programa social de hortas municipais e similares direcionado à população de baixa renda.

 

Adiamento

 

O projeto de decreto legislativo nº 18/2022, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que concede título de cidadão americanense ao senhor Antonio Aparecido de Melo, foi adiado por treze dias a pedido da vereadora autora.