Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Foram aprovados ainda trinta requerimentos e onze indicações e apresentadas 199 indicações.

Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 5/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de acordo de cooperação técnica com a secretaria especial da Receita Federal do Brasil para fins de instalação de Ponto de Atendimento Virtual no município.

Cessão de estagiários do SOMA ao Poder Judiciário

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 12/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a credenciar e ceder ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adolescentes matriculados no Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana (SOMA) para a realização de estágio educativo nas unidades judiciárias do município.

Denominação

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 2/2024, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que denomina “Nencir Antônio Zangiácomo” a praça pública localizada entre as Ruas ‘B’, ‘Z’ e a Avenida Florindo Cibin, quadra 42, no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2.