Os vereadores Marschelo Meche (PSDB) e Welington Rezende (PRP) protocolaram na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando o destaque dos artigos 3° e 4° durante a votação em redação final do projeto de lei nº 45/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede reposição salarial aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos do Executivo.

De acordo com os parlamentares, o objetivo do destaque é suprimir os artigos do texto da lei e impedir qualquer reajuste salarial ao prefeito, vice e secretários municipais. Eles defendem que a aprovação do projeto acarretará em vício formal de inconstitucionalidade.

“A fim de evitar prejuízos ao erário, invocamos o artigo 196 do Regimento Interno e acionamos o mecanismo do destaque. Assim, os artigos serão votados em separado do projeto de lei para que se retome a discussão quanto à constitucionalidade da reposição inflacionária aos agentes políticos”, explicam.

“Como as nossas emendas foram reprovadas na primeira discussão do projeto semana passada, agora regimentalmente é possível o pedido de destaque, pois em segunda discussão o regimento proíbe a apresentação de emendas. Queremos suprimir os artigos que tratam do aumento salarial dos agentes políticos. Não podemos aprovar essa ilegalidade”, acrescentam Rezende e Meche.

Os parlamentares juntaram ao pedido de destaque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dando conta de que a Constituição Federal reservou às Câmara de Vereadores a competência legislativa para a fixação e revisão dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, conforme o artigo 29, inciso V, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual.

* Com informações da assessoria dos parlamentares